A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização vai debater novamente formas de aperfeiçoar o Projeto de Lei (PL) 3.078/12, que trata da gestão unificada da função pública de interesse comum de uso do solo metropolitano no Estado. A requerimento do presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT), acontece audiência pública nesta quinta-feira (29/5/14), às 14 horas, no Plenarinho I da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria do governador, o PL já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da ALMG em outubro de 2012. O projeto pretende organizar, planejar e executar uma das funções públicas de interesse comum, que é a utilização do solo metropolitano. O objetivo é o desenvolvimento econômico e social sustentável das regiões metropolitanas, a partilha equilibrada dos seus benefícios e a minimização dos efeitos adversos da metropolização, a definição de políticas compensatórias dos efeitos de sua polarização e o estabelecimento de planejamento de médio e longo prazo de seu crescimento.

Paulo Lamac destaca a importância do debate sobre o tema. “O assunto requer aprofundamento para que alterações no projeto sejam feitas com segurança e nós possamos apresentar ao Estado uma legislação que vai servir de fato como orientadora até para os debates nacionais”, ressalta.

Discussão ampla - A reunião desta quinta será a terceira para tratar da unificação da gestão pública do uso do solo. A primeira foi no Vale do Aço, em junho do ano passado, quando um dos principais questionamentos foi quanto a uma possível redução da autonomia dos municípios.

Também em 2013, só que em novembro, foi feita a segunda audiência pública sobre o tema. Desse evento participou o diretor de Regulação Metropolitana da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH), Sandro Oliveira de Miranda. Ele garantiu aos municípios que o PL 3.078/12 não fere a autonomia dos municípios, pois será fruto de uma construção participativa e compartilhada.

Convidados - Para a audiência pública desta quinta-feira (29), foram convidados: o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda; o presidente e assessor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG), Jobson Nogueira de Andrade e José Abílio Belo Pereira; o diretor-geral da Agência RMBH, Saulo de Mesquita Carvalho; a presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) - Minas Gerais, Rosilene Guedes Souza; a coordenadora Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, promotora de justiça Marta Alves Larcher; o secretário adjunto de Planejamento Urbano de Belo Horizonte, Leonardo Amaral Castro; o coordenador-geral do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMBH do Cedeplar – UFMG, Roberto Luis de Melo Monte-Mór; a professora do departamento de Urbanismo e do Núcleo de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da UFMG, Jupira Gomes de Mendonça.