A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai realizar na quarta-feira (28/5/14), às 15 horas, no Auditório, audiência pública para debater a aplicação das Leis 19.476, de 2011, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, e 20.549, de 2012, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Estado. A reunião foi solicitada pelo deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) e faz parte das atividades de monitoramento de políticas públicas desenvolvido pela ALMG.

O objetivo principal da Lei 20.549 foi criar regras para a expansão do negócio, inclusive com a instituição de políticas públicas, sem se descuidar dos cuidados sanitários envolvidos na produção dos queijos artesanais. O novo instrumento jurídico ampliou o alcance de proposição promulgada dez anos antes, em 2002, passando a abarcar, além do queijo minas, outros tipos de queijo artesanal, como o meia-cura, o cabacinha e o artesanal. A lei estabeleceu que queijo artesanal é aquele produzido com leite integral de vaca, fresco e cru, em propriedade que mantenha atividade de pecuária leiteira.

Contudo, a norma também abriu espaço para que o Executivo possa, no futuro, reconhecer também como artesanais outros tipos de queijo, que podem ou não ser produzidos com leite de vaca. A lei prevê, ainda, que sejam documentados os processos de produção dos queijos artesanais, para garantir a sua proteção.

Antônio Carlos Arantes explicou que, mesmo depois da vigência da lei, os pequenos produtores ainda encontram dificuldades para legalizar a produção. "A regulamentação do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) é confusa; o Poder Público precisa orientá-los melhor", ressaltou o deputado que acrescentou ainda que os produtores estão enfrentando problemas também com a tributação.

Políticas Públicas - A reunião faz parte das ações do projeto de monitoriamento de políticas públicas da Assembleia. Ao longo de 2013, o trabalho se desdobrou com uma série de audiências públicas, na Capital e no interior do Estado, em que a população teve a chance de esmiuçar a prestação de contas do Executivo. O Parlamento mineiro lançou, ainda, o site Políticas Públicas ao seu Alcance, que foi criado pela equipe técnica da Assembleia para dar uma visão completa sobre as ações do Estado e suas relações com aquelas implementadas pela União e pelos municípios. Ao tornar essas informações mais acessíveis a toda a população, o objetivo da ALMG é justamente tornar o cidadão um parceiro cada vez mais presente do Legislativo quando o assunto é o acompanhamento das políticas públicas.

Convidados - Foram convidados o superintendente regional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Superintendência de Agricultura em Minas Gerais, Marcílio de Sousa Magalhães; a superintendente regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Michele Abreu Arroyo; o secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, André Luiz Coelho Merlo; o diretor-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Altino Rodrigues Neto; o presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater), José Ricardo Ramos Roseno; o presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig), Marcelo Lana Franco; o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), Mário Neto Borges; o presidente da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg), Roberto Simões; o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Vilson Luiz da Silva; o presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg), Ronaldo Scucato; o presidente da Associação dos Produtores de Queijo Canastra - São Roque de Minas/MG, João Carlos Leite; o presidente da Associação dos Produtores de Queijo Canastra do Município de Medeiros/MG, Reginaldo Miranda de Andrade; a superintendente de Gastronomia da Secretaria de Estado de Turismo e Esportes, Marina Pacheco Simião; a diretora de Vigilância Sanitária de Alimentos da Secretaria de Estado de Saúde, Maria Flávia Bracarense Brandão; o técnico da Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda, Kalil Said de Souza Jabour; o técnico da Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda, Wilton Antônio Verçosa, e o assessor da Secretaria de Estado da Fazenda, Silvestre Dias.