Mais efetivo para as Polícias Militar e Civil, regularização da segunda vara judicial na cidade que já está prevista em lei e retirada dos presos que são mantidos na delegacia, que tem sido utilizada como cadeia pública. Essas foram as principais reivindicações apresentadas nesta quarta-feira (21/5/14) em audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no município de Corinto (Região Central do Estado).

O vereador da cidade Geraldo Vinicius Elpidio, que sugeriu a audiência pública ao deputado Célio Moreira (PSDB) – autor do requerimento que a efetivou – reclamou, ainda, da precariedade de infraestrutura das duas corporações. “Já vi policiais militares empurrando viatura; falta tonner (tinta de impressora) para imprimir boletim”, exemplificou.

A falta de policiais em Corinto é agravada, segundo autoridades que participaram da audiência pública, pelo uso de cinco militares como agentes penitenciários para guardarem os prisioneiros mantidos na delegacia. Outro fator que prejudica ainda mais é a prática do plantão regional. Nos finais de semana, a delegacia não funciona e os PMs precisam se deslocar até Curvelo para levar suspeitos de crimes, deixando a cidade desguarnecida.

O juiz Gustavo César Santana denunciou que as celas têm capacidade para no máximo 28 presos, mas abrigam mais de 70, inclusive condenados que deveriam estar cumprindo penas em penitenciárias. A superlotação, segundo o magistrado, deixa a segurança do local ainda mais vulnerável.

Gustavo Santana lamentou, ainda, que as instalações são inadequadas. O pátio, por exemplo, não tem telas, o que facilita o arremesso de objetos para os presos por pessoas de fora do recinto. Ele advertiu que, em função das más condições de funcionamento, há risco de a cadeia ser interditada. “De leis boas o Brasil está muito bem servido; o que falta é cada um cumprir com sua obrigação. E a obrigação pela segurança pública é do Estado”, cobrou o juiz.

Rodrigo Augusto Fragas de Almeida, promotor de Corinto, lembrou que a situação da cadeia local é ilegal. A escola de presos é um trabalho que deveria ser feito por agentes penitenciários, sob responsabilidade da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), conforme atestaram também as outras autoridades presentes à reunião.

Célio Moreira assegurou que o governo estadual deve, brevemente, transferir a responsabilidade para a Suapi, liberando os cinco policiais militares para o trabalho ostensivo. João Leite (PSDB) adiantou, também, que o Estado prevê construir um unidade prisional para abrigar os detentos da cidade.

Almeida sugeriu, ainda, que a prefeitura local “ocupasse” locais da cidade que estão sendo usados por traficantes e outros marginais como o conhecido como hospedaria, a praça de esportes e a área de lazer. “O município pode ocupar esses espaços limpando, demolindo construções abandonadas, oferecendo opções de esporte e lazer. Afinal, onde o Estado não se faz presente, o crime se faz”, advertiu.

Segundo o promotor, o tráfico de drogas gera 90% dos crimes cometidos em Corinto como roubo, latrocínio e assaltos. Em sua opinião, mais importante que reprimir é evitar a ocorrência da violência, medida que ele acredita que pode ser realizada pelo Executivo Municipal.

O prefeito de Corinto, Nilton Ferreira da Silva, afirmou que o Executivo tem parceira com as Polícias Civil e Militar. Por meio de convênios, a Prefeitura financia gastos com combustível, manutenção de veículos e material de consumo das corporações.

Crimes cometidos por menores também preocupa a cidade

Outra preocupação debatida na audiência pública foi o aumento de crimes cometidos por menores. O fato é que faltam vagas para encaminhar os menores infratores para internação, obrigando o judiciário a liberá-los sem a punição. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe o juiz manter o infrator menor de 18 anos sob custódia por mais de cinco dias fora de estabelecimento adequado para sua idade.

A reclamação geral é que Minas Gerais não tem vaga suficiente para abrigar esses menores. O deputado Célio Moreira afirmou que existem cerca de 8 mil menores que precisariam cumprir penas, mas pouco mais de 2 mil estão confinados nos centros de internação.

O delegado da cidade, Luiz Henrique Guimarães de Oliveira, contou que recentemente quase houve uma rebelião no local porque foi necessário juntar mais presos numa cela, para liberar um lugar para um menor infrator que, conforme a lei, não pode ser mantido junto com adultos. O promotor Rodrigo Almeida lembrou o caso de um menor que matou o avô, mas teve que ser solto por falta de vaga e, depois, cometeu mais crimes.

Mais juízes – Desde 2008 foi aprovada, por lei, a instalação de mais uma vara da justiça em Corinto, mas até hoje a situação não foi regularizada. O único juiz em serviço, Gustavo Santana, falou que dificilmente trabalha menos de 10 horas por dia para tentar atender o acúmulo de processos. Segundo ele, cerca de mil processos tramitam no fórum com os réus soltos. Ele lamentou que este é um problema que se repete em outras regiões do Estado, onde cerca de 70 cidades não contam com a presença de nenhum magistrado.

Telma Maria Vieira, membro do Conselho Municipal de Segurança Púlica (Comsep) de Corinto sugeriu a realização de um mutirão para desafogar o fórum local. Mas atentou que a solução seria mesmo a contratação de mais um juiz para a cidade. Já o vereador Geraldinho Capoeira sugeriu, ainda, a contratação de policiais femininas para facilitar as buscas e revistas feitas em mulheres suspeitas de crimes e visitantes da cadeia.

De acordo com o tenente-coronel Giovanni Idalmo de Faria, comandante do 42º Batalhão da PM, são registradas, em média, em Corinto, nove ocorrências por dia. De janeiro de 2013 a abril deste ano, foram efetuadas 707 prisões, dentre elas de 85 menores e 41 traficantes de drogas. Neste período, foram apreendidas 44 armas de fogo. Embora afirme que o número de viaturas é suficiente para o policiamento na cidade, o oficial admitiu que é necessário ampliar o efetivo e medidas preventivas como o Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) que já atendeu 1,3 mil estudantes no município.

Deputados defendem mais rigor na legislação penal

Os dois deputados presentes à audiência pública de Corinto defenderam mudanças no Código Penal e no ECA, para ampliar o rigor das penas e reduzir a criminalidade no País.

João Leite (PSDB) lembrou a morte do policial André Luiz Lucas Neves, de 27 anos, na semana passada, assassinado por um menor com uma extensa ficha criminal. “Precisamos de uma mudança no nosso país, no nosso Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, no ECA, precisamos resgatar a autoridade de nossos policiais, que são desrespeitados”, defendeu.

Célio Moreira lamentou a reprovação pelo Senado da Proposta de Emenda à Constituição que previa a redução da maioridade penal para 16 anos. Afirmou que vários outros projetos estão em tramitação na Câmara dos Deputados tratando da revisão penal brasileira. “Precisamos de uma lei mais segura para que a sociedade tenha mais tranquilidade. O juiz e o promotor aplicam a lei, o que precisamos é mudar a lei”.

João Leite alertou, ainda, que as fronteiras brasileiras, por onde entram drogas, armas e munição, estão sem policiamento. Segundo ele, há um policial para cada 700 quilômetros de estrada. E lembrou que Minas possui a maior malha rodoviária do Brasil, com cerca de 25% do total do País. “Nossas fronteiras estão abertas”, lamentou.

Segundo o deputado João Leite, em cada final de semana ocorrem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), perto de 20 homicídios cometidos por arma de fogo. Ele revelou que a comissão pretende ir a Brasília, para levar sugestões de medidas para combater a violência, a deputados federais da Comissão de Segurança Pública da Câmara.

Ao concordar com a opinião do deputado, o delegado regional em Curvelo, André Pelli, pediu a instalação de um posto da Polícia Rodoviária Federal em Corinto.