Dois projetos que beneficiam idosos receberam pareceres favoráveis na reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (21/5/14).

A primeira proposta com parecer de 1º turno aprovado foi o Projeto de Lei (PL) 992/11, do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP). A matéria trata da concessão de cartão especial de estacionamento para pessoas com 65 anos ou mais nos estabelecimentos públicos e privados. Originalmente a matéria institui, para os idosos proprietários de veículos, um cartão de estacionamento que poderá ser usado nos pontos de parada em logradouros públicos ou privados. O cartão deverá ser confeccionado e fornecido pelo Detran-MG.

A relatora, deputada Rosângela Reis (Pros), presidente da comissão, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com o objetivo de adequar o projeto aos preceitos constitucionais vigentes, o substitutivo retira dispositivos que poderiam ser questionados judicialmente.

Assim, por meio desse substitutivo, o Detran-MG ficaria responsável pela emissão de credencial para o uso de vagas reservadas para idosos em estacionamentos, seguindo o modelo definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, conforme esse novo texto, os documentos necessários à concessão dessa credencial, assim como sua validade, serão definidos em regulamento. O substitutivo também reduz - de 65 para 60 anos - a idade mínima dos beneficiários da futura lei.

O projeto, agora, segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Outro projeto voltado aos idosos com parecer aprovado na reunião foi o PL 3.048/12, do deputado Fred Costa (PEN), que institui a Semana Estadual do Idoso, entre 25 de setembro e 1º de outubro. O parecer de turno único da relatora, também a deputada Rosângela Reis, foi pela aprovação da proposta na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que busca promover as adequações necessárias à técnica legislativa.

Semana do Bebê - Também na reunião, foi aprovado o parecer de turno único do PL 4.659/13, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que cria a Semana do Bebê. A comemoração será na terceira semana do mês de maio, com o desenvolvimento de atividades voltadas para a valorização das relações entre pais e filhos. O relator, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ.

O substitutivo corrige alguns aspectos jurídicos da matéria. Como aponta o relator, é dispensável mencionar a inserção da data criada no calendário do Estado, uma vez que ele não existe. O artigo 2º da proposição também foi considerado desnecessário, uma vez que ele estabelece que as despesas decorrentes da aplicação da futura lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. O relator lembra que as despesas do Estado devem estar, obrigatoriamente, previstas na lei orçamentária.

Por fim, o substitutivo também exclui o artigo 3º da proposição, que trata da regulamentação da futura lei pelo Executivo. A Constituição do Estado já prevê esse requisito como uma das atribuições do governador.

Parecer pela rejeição - Recebeu parecer de 1º turno pela rejeição o PL 3.074/12, do deputado Leonardo Moreira (PSDB). O projeto obriga restaurantes e lanchonetes a disponibilizarem cadeira infantil.

A relatora, deputada Rosângela Reis, avalia que a norma citada no projeto já foi revogada e refere-se à cadeira alta para uso infantil do tipo doméstico, e não ao tipo de cadeira usada em restaurante por crianças. A deputada também julga inconveniente obrigar restaurantes a disponibilizarem essa cadeira, já que isso pode não corresponder ao interesse da família, que já acomoda a criança no carrinho de bebê, por exemplo.

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