Três mensagens do ex-governador Antonio Anastasia foram recebidas, nesta terça-feira (8/4/14), na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Mensagem 645/14 encaminha o Projeto de Lei (PL) 5.094/14, que altera a Lei Delegada 39, de 1998, a qual dispõe sobre o ajustamento de vencimento e de jornada de trabalho de quadros especiais de pessoal da administração indireta do Poder Executivo.

A proposta contém reajuste dos valores da gratificação especial. O projeto determina que, ao piloto de helicóptero e ao comandante de avião, licenciados, respectivamente, como Piloto de Linha Aérea de Helicóptero e Piloto de Linha Aérea de Avião, quando em função de comando designada pelo chefe do Gabinete Militar do Governador, poderá ser atribuída gratificação especial correspondente a 25% da gratificação devida ao Comandante de Avião a Jato. Antes, podia ser atribuída a esses profissionais gratificação especial assegurada, a mesmo título, ao Comandante de Avião a Jato.

Além disso, a proposição prevê a extinção de um cargo de Primeiro Oficial de Aeronave e cria, em compensação, um cargo de Comandante de Avião no âmbito do Gabinete Militar do Governador. Também cria um cargo de Supervisor-Geral de Manutenção de Aeronave com remuneração correspondente a 60% do valor da remuneração de Comandante de Avião a Jato.

Outro ponto previsto no projeto determina que o valor da gratificação especial devida aos ocupantes de cargos de que trata o artigo 2º da Lei 9.443, de 1987, será calculado de acordo com os percentuais constantes no Anexo VIII dessa lei, com base no valor mínimo da gratificação assegurada, ao mesmo título, ao Comandante de Avião a Jato.

Segundo justificativa do ex-governador, o objetivo do projeto é manter a hierarquia, em razão da complexidade das atividades desempenhadas, entre os cargos de Comandante de Avião a Jato e os cargos de Comandante de Avião e Piloto de Helicóptero. Também de acordo com a justificativa, o reajuste proposto nos valores pagos aos demais cargos correlatos de natureza especial, como administração e manutenção de aeronaves, terão como base o valor atribuído ao Comandante de Avião a Jato, o que proporcionará a diminuição da diferença entre os valores praticados na iniciativa privada.

A proposição será apreciada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Projeto sobre doação de imóvel é recebido em Plenário

Também na reunião, foi recebida a Mensagem 644/14 que encaminha o PL 5.093/14, o qual autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) a doar ao Estado imóvel localizado no Distrito de Dolearina, no município de Estrela do Sul (Alto Paranaíba). De acordo com a justificatica, a doação busca atender solicitação da Secretaria de Estado de Educação, para a construção de uma escola pública estadual naquela localidade.

Também segundo justificativa, o imóvel se encontra desafetado por parte do DER-MG e inexiste interesse em sua utilização direta. O projeto passará pela CCJ e FFO.

A Mensagem 643/14, que foi recebida pelo Plenário, encaminhou uma série de Convênios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As matérias serão encaminhadas para a FFO.

Tribunal de Contas – Ofício do Tribunal de Contas do Estado também foi recebido em Plenário, encaminhando cópias do parecer prévio sobre o Balanço Geral do Estado relativo ao exercício de 2012, de relatórios da unidade técnica e de pareceres da Auditoria e do Ministério Público. Também foi encaminhada cópia do Acórdão relativo ao Pedido de Reexame 896626, apreciado na Sessão Plenária do dia 19 de fevereiro deste ano.

Secretariado - O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) parabenizou, no Plenário, José Geraldo de Oliveira Prado, que deixou o cargo de secretário-geral da Mesa da Assembleia para assumir a Secretaria de Estado de Saúde. Ele também parabenizou os novos secretários de Estado que foram empossados nessa segunda (7).

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