A burocracia e a falta de informações sobre o convênio Confaz 38/12, que concede isenção do ICMS sobre veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista, foram as queixas apresentadas aos deputados da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em audiência realizada nesta quinta-feira (13/3/14). A reunião, solicitada pela deputada Ana Maria Resende (PSDB) para debater o tema, recebeu representantes do Poder Executivo, Detran-MG, vereadores e entidades ligadas às pessoas com deficiência.

Os vereadores de Montes Claros (Norte de Minas) Valcir Soares da Silva e Rodrigo Maia, por exemplo, elogiaram a norma, mas cobraram uma melhor divulgação em todo o Estado. Para eles, a isenção tributária ainda suscita dúvidas, por falta de informação e orientação. Além disso, entendem que o atendimento às pessoas com deficiência é precário. “Outra lei, publicada neste ano, garante a aplicação de exames especiais para habilitação de motorista nas cidades-polo, mas é preciso que seja regulamentada o mais rápido possível”, disse Valcir.

Os parlamentares municipais ainda cobraram que sejam isentos também os impostos sobre os aparelhos de adaptação dos carros. “Hoje a pessoa com deficiência compra o carro, mas o valor gasto com a adaptação, que é de cerca de R$ 30 mil, acaba inviabilizando a aquisição”, lamentou Rodrigo.

O integrante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conped), Milton Henriques de Oliveira, concordou que o incentivo fiscal é uma conquista da sociedade, mas afirmou que faltam profissionais capacitados para a aplicação dos exames especiais na clínicas conveniadas ao Detran-MG, principalmente no interior. Sobre isso, o vereador de São Lourenço (Sul de Minas) Willian Rogério de Souza também cobrou a regulamentação da norma que trata do exame especial regionalizado.

Detran pretende incluir orientações no seu site

A representante do Detran-MG, Rafaela Gigliotti, concordou que faltam informações sobre o benefício fiscal para pessoas com deficiência. Para tanto, ela se comprometeu a solicitar ao diretor-geral do órgão, Oliveira Santiago Maciel, que inclua um passo a passo educativo em seu site. “O Detran é parceiro do Estado e, por isso, podemos auxiliar nesta divulgação”, afirmou.

A coordenadora especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, Ana Lúcia Oliveira, concordou que o convênio Confaz 38/12 precisa de aperfeiçoamentos, mas que as adequações vêm sendo feitas com base nas experiências obtidas no dia a dia.

A deputada Ana Maria Resende destacou que o objetivo da audiência foi justamente levar informação e esclarecimentos acerca do benefício fiscal para as pessoas com deficiência. “Nosso objetivo, agora, é obter do governador as isenções para os aparelhos adaptadores, que encarecem muito o valor final dos carros para as pessoas com deficiência”, salientou.

Benefício representa redução de 25% no preço do carro

O despachante Jackson Oliveira Santos admitiu que houve melhora na estrutura do Detran-MG para atender as pessoas com deficiência e esclareceu que o benefício fiscal reduz o valor do veículo em 25%, em média. Dessa forma, ele reforçou que é preciso obter descontos também na adaptação dos carros, que é cara. “As pessoas estão desinformadas até sobre a amplitude e a burocracia para a obtenção dos benefícios”, disse.

Ao final da reunião, a presidente do Conped, Kátia Ferraz, destacou que a isenção tributária não é um privilégio, mas um reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência. “Queremos ter o direito de viver em igualdade de condições, mas infelizmente existe um padrão de atendimento por parte do poder público que, muitas vezes, nega nossa condição”, concluiu.

Comissão vai cobrar providências

As deputadas Liza Prado (Pros) e Ana Maria Resende apresentaram diversos requerimentos de providências, que serão apreciados nas próximas reuniões da comissão. Entre os pedidos, estão solicitações à Secretaria de Estado de Fazenda para que forneça dados acerca da isenção de ICMS na compra de veículos para pessoas com deficiência e isente os impostos também para os aparelhos de adaptação de veículos; à Secretaria de Estado de Saúde, para que agilize o procedimento de concessão de laudos nas clínicas conveniadas que comprovem deficiências; e ao Detran-MG, para que forneça orientações educativas sobre o benefício em seu site. Será solicitada, ainda, uma visita da comissão ao diretor-geral do Detran-MG para tratar do tema.

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