Na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), desta terça-feira (11/3/14), foram recebidas cinco mensagens do Poder Executivo. Uma delas, a Mensagem 630/14, de autoria do governador em exercício Alberto Pinto Coelho, encaminhou o Projeto de Lei 4.982/14, que revoga o inciso I do artigo 5º da Lei 15.980, de 2006, que cria o Fundo de Equalização do Estado.

Esse inciso destaca que os recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) fazem parte do fundo. Segundo justificativa do governador, a alteração proposta tem por finalidade aprimorar e simplificar a gestão do fundo, de modo a manter, como fonte de seus recursos, apenas as decorrentes das dotações consignadas no Orçamento Fiscal, bem como aquelas provenientes de operação de crédito interna ou externa de que o Estado seja mutuário.

A mensagem ainda ressalta que o fundo foi criado para evitar que empresas de importância estratégica para a economia deixassem de se instalar em Minas Gerais, atraídas para outros Estados em razão dos benefícios oferecidos por fundos federais constitucionais.

O projeto seguirá para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Mensagens sobre concessão de ICMS são recebidas

Outras três mensagens, de autoria do governador Antonio Anastasia, encaminham exposições de motivos da Secretaria de Fazenda a respeito da concessão de regimes especiais de tributação a diversos segmentos.

A Mensagem 627/14 diz respeito ao benefício concedido ao setor de fabricação de tecidos especiais e artefatos têxteis. Já a Mensagem 628/14 trata de benefício para o setor de fabricação de brinquedos. A Mensagem 629/14, por sua vez, diz respeito aos estabelecimentos que promovam transferências interestaduais de minério de ferro.

As mensagens destacam que a medida fiscal adotada tem por finalidade fomentar e proteger esses setores, sujeitos a sofrer impactos negativos em decorrência de políticas econômicas instituídas por outros Estados relativamente ao ICMS.

As mensagens serão encaminhadas para a FFO.

Doação de imóvel – Também foi recebida a Mensagem 626/14, do governador Antonio Anastasia, que encaminha o Projeto de Lei 4.981/14, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Sete Lagoas, na Região Central do Estado, imóvel com área de 613,80 m², situado à Rua Major Castanheira.

Segundo a mensagem, o imóvel em questão passou a integrar o patrimônio do Estado a título de doação por parte da cidade de Sete Lagoas e a doação agora pretendida visa a atender demanda municipal para a construção e o funcionamento do Palácio da Cultura. Esse projeto seguirá para a CCJ e a FFO.

Comunicações – Ainda na reunião de Plenário, foram lidas comunicações do deputado Inácio Franco (PV), líder do Bloco Avança Minas. Ele indicou os deputados Braulio Braz (PTB), Carlos Pimenta (PDT), Duilio de Castro (PMN), Romel Anízio (PP) e Tiago Ulisses (PV) para vice-líderes do referido bloco. O parlamentar também indicou o deputado Wander Borges (PSB) para membro efetivo da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, na vaga do ex-deputado Juninho Araújo (PTB). O deputado Wander Borges também foi indicado para substituir o ex-deputado Juarez Távora (PV) como membro efetivo da Comissão de Minas e Energia e suplente nas Comissões de Administração Pública e de Esporte e das Comissões Especiais para Emitir Parecer sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 48 e 64/13.

O deputado Inácio Franco indicou ainda o deputado Agostinho Patrus Filho (PV) para membro suplente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e da Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 62/13, na vaga antes ocupada pelo ex-deputado Juarez Távora.

Consulte o resultado da reunião.