Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) analisaram diversos projetos relativos à saúde e à defesa do consumidor na reunião desta terça-feira (11/3/14), todos em 1º turno. O Projeto de Lei (PL) 2.839/12, do deputado Marques Abreu (PTB), por exemplo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem produtos alimentícios em espessura única e específica para pessoas com diabetes, intolerância à lactose e a doença celíaca, teve parecer pela legalidade aprovado pelos parlamentares.

O relator da matéria, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela constitucionalidade do texto na forma do substitutivo nº1, que apresentou. Em seu relatório, ele sugere o aperfeiçoamento do projeto, acrescentando a previsão de sanção no caso de descumprimento da norma. Assim, na aplicação da lei, passa-se a levar em conta o regime de punições do Código de Defesa do Consumidor. O PL 2.839/13 segue, agora, para a Comissão de Saúde.

Também teve parecer pela constitucionalidade aprovado na reunião, o PL 4.357/13, do deputado Fred Costa (PEN), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços de aplicação de tatuagem permanente, a título oneroso ou não, informando que essa aplicação impede a doação de sangue pelo período de um ano, a contar da data da aplicação. O relator da matéria, deputado Dalmo Ribeiro Silva, opinou pela legalidade do texto na forma apresentada.

De acordo com o projeto, o cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “A aplicação de tatuagem implica o impedimento de doação de sangue no período de um ano da aplicação”. Dispõe, ainda, que o descumprimento do disposto na lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 500 Ufemgs. O projeto também será encaminhado à Comissão de Saúde para análise.

Disque-Previdência – Finalmente, teve parecer pela constitucionalidade aprovado pela CCJ o PL 4.437/13, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que dispõe sobre a divulgação do serviço de denúncia, reclamação, atendimento eletrônico e informações Disque-Previdência-Central 135, no Estado. O relator, deputado Duílio de Castro (PMN), opinou favoravelmente à tramitação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

A proposição confere a obrigação de divulgar o serviço Disque 135 da Previdência Social a hospitais, ambulatórios, postos de saúde, farmácias e similares, terminais rodoviários municipais e intermunicipais, postos, prédios, superintendências e agências da Previdência e do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ou estabelecimentos a ele vinculados, órgão e entidades da administração pública e empresas privadas, agências e postos bancários e demais locais que estejam ligados à Previdência Social ou tenham atividades correlatas. Determina que os estabelecimentos deverão afixar placas e prevê as sanções em caso de descumprimento da norma.

O substitutivo nº1 corrige pequenos vícios constitucionais, tais como abranger terminais rodoviários municipais na norma, o que feriria a autonomia das cidades; e acrescenta à determinação de afixação de placas que sejam utilizados também cartazes nos estabelecimentos contemplados pelo projeto. A matéria segue para a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social.

Vista – Foi adiada a votação do parecer ao PL 4.660/13, do deputado Anselmo José Domingos (PTC), que dispõe sobre os horários de funcionamento das delegacias de polícia especializadas em atendimento à mulher. A matéria, que pede que as delegacias funcionem 24 horas por dia, nos sete dias da semana, teve parecer pela antijuridicidade, emitido pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva, que alegou o projeto ser de competência exclusiva do governador. O adiamento se deu por solicitação do deputado Duílio de Castro, que pediu vista à proposição.

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