Desde janeiro do ano passado, o benefício de redução do ICMS na compra de veículos para pessoas com deficiência física foi estendido a seus representantes legais ou assistentes e, também, a pessoas com deficiência visual, mental ou autista. A medida, definida pelo Convênio 38/12, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), será o tema de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), da próxima quinta-feira (13/3/14). A reunião está prevista para as 10h30, no Plenarinho I.

De acordo com a deputada Ana Maria Resende (PSDB), autora do requerimento para a realização da audiência pública, o objetivo principal é debater a aplicação desta norma, sua eficácia e as dificuldades enfrentadas para se obter o benefício como, por exemplo, a exigência de documentação. Também é finalidade da reunião dar conhecimento a todos os interessados, muitos dos quais ainda não foram informados.

O convênio Confaz isenta o pagamento do ICMS nas compras de veículos 0 Km no valor de até R$ 70 mil, incluindo os tributos. Antes, o benefício era restrito a pessoas com deficiência física com autonomia para dirigir.  A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2012 e passou a vigorar a partir de janeiro de 2013 em todos os Estados brasileiros. A princípio ele valeu até dezembro de 2013, mas o prazo foi prorrogado até 31 de maio de 2015, pelo convênio 191/13.

“Esta importante medida amplia a isenção do imposto às pessoas com deficiência que não têm autonomia de conduzir seu veículo, garantindo assim acessibilidade e equiparação de oportunidade”, analisa a deputada Ana Maria Resende.

Foram convidados para participar da audiência pública os secretários de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini; de Trabalho e Desenvolvimento Social, Cássio Soares; e de Saúde, Alexandre Silveira; o diretor-geral do Detran, Oliveira Santiago Maciel; a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conped), Kátia Ferraz; o conselheiro do Conped, Milton Henriques de Oliveira; e o despachante Jackson de Oliveira Santos.