A integração entre órgãos governamentais e da sociedade civil organizada foi apontada por especialistas e representantes de segmentos ligados aos direitos dos animais como o principal caminho para a boa gestão da fauna no Estado. O consenso se deu na reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta terça-feira (25/2/14). O debate, solicitado pelo deputado Célio Moreira (PSDB), é o segundo de uma série de sete que vão tratar do tema.

De acordo com a representante do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Sônia Cordebeli, foi um avanço o acordo de cooperação técnica, motivado pela Lei Complementar Federal 140, de 2011, que estabelece um trabalho conjunto entre União, Estados e municípios para dividir as competências relativas ao meio ambiente.

Ela explicou que, a partir disso, foram definidas ações de defesa dos direitos dos animais no órgão, tais como o correto manejo da fauna em cativeiro, o uso da fauna para o licenciamento ambiental e a criação de centros de triagem de animais silvestres. “A integração é o caminho. A parceria com o Ibama e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente tem sido fundamental para essas atividades”, disse.

A representante do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Valéria Maria de Andrade, reforçou a importância do trabalho conjunto entre os órgãos. Ela explicou que o instituto exerce a defesa sanitária animal e vegetal, mas enfrenta desafios como a extensão territorial de Minas Gerais e os significativos rebanhos leiteiros, suínos e avícolas. “Servidores do Ibama, Semad e IEF podem atuar na fiscalização onde houver pontos de apoio”, explicou.

O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, Nivaldo da Silva, que também tem a competência de fiscalizar os profissionais do setor em todo o Estado, defendeu que o apoio dos demais órgãos ambientais, da sociedade protetora dos animais e da própria sociedade podem e devem auxiliar na proteção da fauna.

Vontade política – A presidente da Comissão dos Direitos dos Animais da OAB-MG, Edna Cardoso Dias, lembrou que acompanha a causa há 30 anos e que o maior gargalo passa pela falta de recursos públicos para a gestão da fauna. Para ela, falta vontade política na distribuição das verbas e na punição dos infratores.

O representante do Ibama em Minas Gerais, Luiz Augusto Cândido, concordou que é preciso integração e disse que há uma expectativa do órgão para que o poder público se adapte à Lei Complementar 140.

Ambientalistas apontam desafios a serem superados

A superintendente executiva da Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente (Amda), Maria Dalce Ricas, alertou deputados e participantes da audiência pública sobre a existência de diversos obstáculos a serem vencidos pelos órgãos de proteção ao meio ambiente e aos animais, para que haja uma boa gestão da fauna. Segundo ela, é preciso estabelecer novos e efetivos instrumentos normativos; promover melhores estruturas para os órgãos responsáveis; combater a morte, a captura e o tráfico de animais; proteger os habitats naturais; haver uma maior atuação da polícia ambiental; promover campanhas educativas de massa; estimular a integração também entre secretarias de Estado; e criar ações de redução do índice de atropelamento de animais silvestres nas rodovias. “Acredito que esses sejam os pilares de uma gestão de fauna eficiente em Minas Gerais”, definiu.

A integrante do Movimento Mineiro pelos Direitos Animais Adriana Cristina Araújo acrescentou outros desafios e solicitações apresentadas pela própria sociedade. Ela pediu atenção ao controle de população urbana de cães e gatos, que ainda gera matanças, inclusive na Capital; mais campanhas de conscientização e a participação das universidades, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública nos estudos e debates. “Também defendo a integração entre os órgãos ambientais, pois, assim, todos vão assumir seu papel e suas responsabilidades”, frisou.

Municípios – O representante da Associação Mineira de Municípios (AMM), Sérgio Martins, concordou que é preciso definir papéis e destacou que as cidades devem estar integradas. Ele ponderou, no entanto, que a Lei Complementar 140 trouxe deveres, mas poucos direitos, em especial no que se refere aos repasses federais.

Ainda sobre direitos e deveres, a servidora do setor de controle de zoonoses da Secretaria de Estado de Saúde Andréa Oliveira Dias lembrou que, além do trabalho de vigilância e controle feito pela pasta, é preciso que os cidadãos assumam o cuidado e a proteção dos animais, principalmente domésticos.

Polícias cobram mais estrutura para atuar na gestão da fauna

A policial civil e membro da Delegacia de Crimes contra a Fauna Melissa de Castro explicou que a corporação não conta com uma estrutura adequada para o trabalho. Segundo ela, não há viaturas específicas para o atendimento a ocorrências ligadas a animais e o efetivo é bastante reduzido. “Nosso maior desafio, entretanto, é a desinformação das pessoas, uma vez que elas não compreendem que a Justiça é morosa e a solução dos problemas é lenta”, lamentou. Ela ainda explicou que, muitas vezes, o próprio denunciante não colabora com as investigações. “O cidadão nos cobra, mas é preciso que haja uma rede de proteção e defesa animal que traga respostas ágeis e satisfatórias à sociedade. Infelizmente, nossa atuação é apenas uma parte do processo”, salientou.

O major PM Gibran Guedes, que atua na Companhia de Polícia Militar do Meio Ambiente, reforçou a necessidade de estruturar as forças de segurança para atuar na gestão da fauna e defendeu que a legislação deve ser aperfeiçoada. O ouvidor ambiental da Ouvidoria-Geral do Estado, Rogério Noce Rocha, também pediu que a sociedade denuncie e cobre das autoridades competentes ações rápidas para a proteção dos animais.

Providências – Ao final, o deputado Célio Moreira disse que pretende encaminhar ao Governo do Estado e à Polícia Civil pedido de aumento do efetivo e melhora da estrutura da Delegacia de Crimes contra a Fauna, bem como pedir à própria delegacia que envie à comissão seu relatório de atividades em 2013.

O deputado Fred Costa (PEN) disse que tem feito solicitações ao governador para que estruture os órgãos de proteção aos animais. “O chefe do Executivo já repassou nosso pedido à chefia de Polícia Civil e liberou uma viatura para a delegacia”, anunciou.

Consulte o resultado da reunião.