Durante a reunião realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta terça-feira (11/2/14), ambientalistas e autoridades ressaltaram a aprovação da Lei 21.159, de 2014, que proibiu a utilização de animais em espetáculos circenses, mas concordaram que é preciso avançar na questão da proteção dos animais.

“Fomos o décimo Estado brasileiro a proibir essas apresentações. Precisamos parar de copiar e sermos mais pioneiros nessa área”, disse Adriana Cristina Araújo, do Movimento Mineiro pelos Direitos Animais. Ela ressaltou as iniciativas de São Paulo, que proibiu o uso de animais em pesquisas para criação de cosméticos, e do Rio de Janeiro, que tem um projeto de lei em tramitação para proibir o uso de cavalos para puxar carroças.

O promotor Heron José de Santana destacou também o Estado de São Paulo pela promulgação do Código de Defesa Animal, onde são tratados temas relacionados a florestas, caça, pesca e fauna. “Os Estados possuem competência concorrente com a União nesses assuntos, e é preciso tratar deles de forma sistemática no âmbito estadual”, disse. Ele lembrou, ainda, que a Constituição Federal , em seu artigo 225, prevê a criação de normas de proteção aos animais, sendo, segundo ele, uma das poucas constituições do mundo que expressam essa preocupação.

Adriana Araújo, do Movimento Mineiro pelos Direitos dos Animais, também destacou a importância de se discutir políticas de controle de animais de rua. “Essa realidade é tratada pela pasta da saúde, e o animal é visto apenas como problema que transmite doenças para os seres humanos”, disse. Ela reivindicou a corresponsabilidade da pasta de meio ambiente sobre essa questão. Ela destacou também a criação da primeira delegacia de proteção animal há seis meses, depois da entrega de requerimento com 56 mil assinaturas ao governador Antonio Anastasia.

Prerrogativa estadual é recente

Representantes de órgãos públicos lembraram que, apenas a partir da promulgação da Lei Complementar Federal 140, de 2011, os Estados passaram a ter competência no âmbito de manejo de fauna. Até então, essa era uma prerrogativa do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama). “Agora o Estado está se estruturando para atender, por exemplo, as denúncias sobre criatórios irregulares”, disse Daniel Colen, diretor de fiscalização de fauna e pesca da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

De acordo com ele, foram realizados cursos de capacitação para os técnicos da pasta nos últimos meses de 2013 e agora a equipe está preparada para desenvolver tais atividades. Falta, porém, adquirir equipamentos. “Em pouco tempo estaremos plenamente capacitados para atender todas as demandas fiscalizatórias”, afirmou.

A representante do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Armanda Costa Pereira, salientou que desde dezembro o órgão tem compartilhado centros de triagem de animais silvestres com o Ibama, e a previsão é de que em setembro o IEF já possua um centro próprio na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Ela afirmou que a autarquia também já está com acesso ao Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre (SisFauna) para gerenciar questões relacionadas aos animais selvagens.

O deputado Célio Moreira (PSDB) salientou que mais de 30 projetos de lei relacionados à defesa dos animais tramitam na ALMG. O parlamentar lembrou, ainda, que é preciso não só melhorar as leis, mas também atuar no treinamento de órgãos envolvidos com a fiscalização. “Vejo que os policiais, por exemplo, não estão preparados para lidar com algumas situações de denúncias de envenenamento e matança de animais domésticos. Alguns ignoram as denúncias e muitas vezes elas não são apuradas adequadamente”, disse.

Reuniões - Outras reuniões devem ser realizadas nas próximas semanas sobre o assunto, com temas definidos no Debate Público A Legislação de Proteção aos Animais, realizado na ALMG no final do ano passado. A próxima será no dia 25 de fevereiro, sobre gestão dos animais.

Requerimento - Durante a reunião, também foi aprovado requerimento do deputado Rômulo Veneroso (PV) para realizar audiência pública sobre denúncias de irregularidades da refinaria Gabriel Passos, em Betim (RMBH). As denúncias são sobre o tratamento do refino de petróleo especialmente na etapa de armazenamento de enxofre, que estaria contaminando o lençol freático e afetando a população local.

Consulte o resultado da reunião.