O Projeto de Lei (PL) 4.551/13, que trata do Orçamento do Estado para 2014, foi aprovado, no último dia 19 de dezembro, em Reunião Extraordinária no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Oriundo do Executivo, o projeto fixa em R$ 75.016.225.348,00 as receitas e despesas do Estado para o exercício de 2014. Já o orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para 2014 foi estimado em R$ 6.478.485.864,00.

Do valor total do Orçamento projetado para 2014, R$ 8,989 bilhões são de operações intraorçamentárias, ou seja, aplicações decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal. Como se trata de operações entre órgãos, o valor não é considerado para os cálculos de receitas e despesas. Desconsiderando-se as operações intraorçamentárias, o Orçamento é de R$ 66,026 bilhões. Em relação ao Orçamento de 2013, houve um aumento de 10,13% na projeção para 2014. Excluindo-se as operações intraorçamentárias, o Orçamento deverá crescer 12,63% na comparação com 2013.

PIB e inflação - A estimativa de aumento do Orçamento teve como base a perspectiva de crescimento do PIB em 2014, de 2,6%, e inflação de 5,87% (IPCA), conforme previsão do Banco Central.
Do total da receita fiscal prevista para 2014, desconsiderando as receitas intraorçamentárias e considerando as deduções da receita corrente, 93,49% correspondem às receitas correntes e 6,96% às de capital. A receita tributária responde por 67,04% do total das receitas correntes, enquanto as receitas de operação de crédito participam com 76,33% do total da receita de capital.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal receita estadual, teve a arrecadação estimada em R$ 37,873 bilhões, representando 81,76% da receita tributária. Já as receitas de capital somam R$ 4,3 bilhões, sendo que as provenientes de operações de crédito, amortizações de empréstimos e transferências de convênios são os principais componentes.

Gastos com pessoal têm o maior peso nas despesas

A despesa total do Orçamento 2014 foi fixada em R$ 66 bilhões (desconsiderando as despesas intraorçamentárias), distribuída da seguinte forma: despesas correntes (83,62%), despesas de capital (15,45%) e reserva de contingência (0,93%). As despesas de pessoal e encargos sociais são as de maior peso no Orçamento, correspondendo a 46,74% do total da despesa fiscal e 55,9% do total das despesas correntes. A partir da proposta orçamentária de 2014, as despesas com pagamento de pensões civis e militares deixam de ser classificadas como outras despesas correntes e passam a ser classificadas como despesas de pessoal e encargos sociais.

Outras despesas - As transferências constitucionais aos municípios, os juros e encargos da dívida e as demais despesas correntes participam com 20,84%, 4,95% e 27,80% das despesas correntes, respectivamente.

Os investimentos e as inversões financeiras, no montante de R$ 7,9 bilhões, representam 77,89% das despesas de capital, destinando-se, basicamente, aos setores de transporte, saúde, segurança pública, educação e fundos de desenvolvimento. A amortização da dívida pública, por sua vez, deve consumir R$ 2,25 bilhões, o que representa 22,11% das despesas de capital. Os investimentos realizados por meio do Orçamento Fiscal têm previsão de R$ 5,97 bilhões, dos quais 62,36%, ou seja, R$ 3,72 bilhões, destinam-se aos programas estruturadores.

Pela Constituição Federal, o Estado tem o dever de aplicar, sobre sua receita de impostos e transferências (total de R$ 37,558 bilhões): 25% na educação, 12% na saúde e 1% em pesquisa científica. Em valores, esses gastos no orçamento serão os seguintes: R$ 9,390 bilhões, R$ 4,506 bilhões e R$ 375,581 milhões, respectivamente.

Estão orçados na reserva de contingência R$ 615,4 milhões, a serem utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Empresas do Estado devem investir cerca de R$ 6,5 bilhões

O Estado realizará, por meio das suas empresas controladas, investimentos da ordem de R$ 6,48 bilhões, oriundos de recursos decorrentes de suas atividades e de operações de crédito. Os investimentos da Cemig, da Cemig Distribuição S/A, da Cemig Geração e Transmissão S/A e da Copasa representam 84,72% do total do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado. As demais empresas respondem por 15,28% do orçamento de investimentos de 2014.

Dívida - O PL 4.551/13 prevê que em 2014 o Estado vai pagar R$ 2,735 bilhões de juros e encargos da dívida e R$ 2,254 bilhões na amortização da dívida.

O volume de benefícios fiscais projetados para 2014 prevê uma perda de receita de R$ 6,206 bilhões, que representam 13,4% da receita tributária. O governo esclarece que esses benefícios são concedidos com base em política fiscal de caráter nacional e que transcendem o âmbito da decisão individual de cada Estado. Além desse valor, há a possibilidade de prorrogação, para 2014, dos benefícios fiscais em vigência atualmente, que totalizam perdas de R$ 142,9 milhões na arrecadação estadual.

O Orçamento também define, para cada deputado, um valor de R$ 1,5 milhão para emendas parlamentares.

PPAG também é aprovado

O Plenário da ALMG também aprovou, na mesma Reunião Extraordinária, o PL 4.550/13, do governador, que trata da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-15, para o exercício de 2014.

O PPAG estabelece como o governo vai realizar os seus investimentos no prazo de quatro anos. De caráter estratégico, o plano determina, de forma regionalizada e em consonância com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, discriminando a aplicação dos recursos.

A revisão é uma das etapas do planejamento orçamentário do Estado, quando parlamentares, gestores dos programas e sociedade civil se reúnem para avaliar a execução das ações do PPAG e discutir a proposta de revisão do plano plurianual para o ano seguinte. Neste ano, foram realizadas várias audiências com esse objetivo. As sugestões populares são analisadas pelos deputados e muitas se tornam emendas aos projetos de lei de revisão do PPAG e Orçamento.

O PPAG 2012-2015 é composto por 32 programas estruturadores, 163 programas associados e 40 programas especiais, reunidos em 11 redes de desenvolvimento integrado. De acordo com o site de Políticas Públicas, a previsão total de recursos para 2014 é de quase R$ 82 bilhões. Em relação ao orçamento de 2013, de cerca de R$ 76 bilhões, houve um aumento de 6,96%.

Entre as áreas prioritárias, que receberão parcelas significativas dos recursos, estão a de educação (R$ 8.318.233.571,00) e saúde (R$ 7.250.118.804,00). A Rede de Atenção à Saúde foi a que teve a maior parte de programas incluídos, entre eles o programa Gestão dos Complexos Hospitalares da Fhemig, objeto de seis ações do governo, uma delas englobando obras prediais na Fundação Ezequiel Dias (construção e reforma de unidades prediais do Instituto Octavio Magalhães, construção de fábrica de vacinas e de antiretrovirais e adequações da área física da Funed e nas instalações de plantas farmacêuticas).

No programa PlugMinas, foi incluída uma ação visando a promover a formação e o aperfeiçoamento educacional-profissional de jovens de 14 a 24 anos e ampliação de oportunidades de inclusão produtiva por meio da cultura digital. Cinco ações foram contempladas no programa Gestão da Escola de Saúde, com o objetivo de capacitar, qualificar e formar profissionais e gestores da saúde, visando ao fortalecimento e à melhoria da atenção à saúde e da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Também foram contempladas com cinco ações cada um os programas Gestão da Secretaria de Estado de Saúde, Gestão da Fundação Hospitalar de Minas Gerais e Gestão da Hemominas. Já o programa Gestão da Funed tem sete ações previstas, com o objetivo de garantir recursos materiais e humanos para desenvolvimento, produção e distribuição de medicamentos, imunobiológicos, produção laboratorial e geração de conhecimentos científicos e biotecnológicos na área da saúde.

Consulte o resultado da reunião.