O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1° turno, o Projeto de Lei (PL) 4.390/13, do governador do Estado, que autoriza a doação de imóveis que integram os ativos patrimoniais de propriedade do Estado oriundos da extinta MinasCaixa aos ocupantes detentores da posse precária. O projeto foi aprovado na forma original, conforme parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, durante a Reunião Ordinária desta quarta-feira (18/12/13).

A proposição estabelece, no artigo 2º, que terá direito de receber os imóveis em doação o ocupante do imóvel ex-mutuário ou a ele vinculado; o ocupante do imóvel sem vínculo com o mutuário; ou o ocupante sem vínculo contratual que comprovar a posse do imóvel há pelo menos cinco anos. Ainda segundo a proposição, para fins de doação, serão consideradas como área do terreno e da edificação as originalmente constantes do registro do imóvel por ocasião da assinatura do contrato de empréstimo habitacional entre a extinta MinasCaixa e o mutuário inadimplente.

De acordo com o parecer, o objetivo do projeto é garantir a regularização patrimonial e cartorial dos imóveis àqueles que têm apenas posse precária e evitar que famílias em situação de vulnerabilidade sejam desalojadas. Por não serem proprietários legais dos imóveis onde habitam há mais de duas décadas, eles estão sujeitos a ações judiciais de desapropriação e vivem em insegurança jurídica.

Doações - Também foram aprovados em Plenário outros 17 projetos de lei (PLs) referentes a doação de imóveis a diversos municípios e a instituições. Sete deles foram aprovados em 1º turno e onze em 2º turno durante as reuniões desta quarta (18). Confira a seguir a relação dos projetos aprovados:

Em 1º turno:

• 3.926/13, do deputado João Vítor Xavier (PSDB), que beneficia o município de Rio Acima (Região Central do Estado);
• 4.027/13, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), que autoriza a Fhemig a doar imóvel ao município de Barbacena (Região Central do Estado);
• 4.299/13 e 4.387/13, ambos do governador, que autorizam o Ipsemg a alienar imóvel;
• 4.485/13, do deputado João Vítor Xavier (PSDB), que beneficia o município de Nova Serrana (Centro-Oeste de Minas);
• 4.779/13, do deputado Sebastião Costa (PPS), que autoriza o Executivo a reverter imóvel ao município de Carangola (Zona da Mata).

Em 2º turno:

• 1.970/11, do deputado Tiago Ulisses (PV), que beneficia o município de Conselheiro Lafaiete (Região Central do Estado);
• 3.318/12, do governador, que altera lei sobre doação de área à Ufop;
• 3.902/13, do governador, que beneficia o município de Pirapora (Norte de Minas);
• 3.903/13, do governador, que beneficia o município de Matipó (Zona da Mata);
• 4.075/13, do deputado Dinis Pinheiro (PP), que beneficia o município de Coluna (Vale do Rio Doce);
• 4.231/13, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que beneficia o município de Ibitiúra de Minas (Sul de Minas);
• 4.239/13, do deputado Jayro Lessa (DEM), que beneficia o município de Aimorés (Vale do Rio Doce);
• 4.258/13, do deputado Rômulo Veneroso (PV), Ivair Nogueira (PMDB) e Pinduca Ferreira (PP), que transfere trecho da MG-050 a Betim;
• 4.540/13, do governador, que autoriza a Ruralminas a doar imóvel ao município de Itabira (Vale do Rio doce);
• 4.575/13, do deputado Bosco (PtdoB), que autoriza doação de trechos de rodovia ao município de Araxá (Alto Paranaíba);
• 4.718/13, do governador, que beneficia o município de Várzea da Palma (Norte de Minas).

Datas comemorativas - O Plenário também aprovou quatro projetos que instituem datas comemorativas no Estado. São eles: PL 1.308/11, do deputado Juninho Araújo (PTB), que institui o Dia da Empregada Doméstica; PL 1.589/11, do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que institui o Dia do Trabalhador Rodoviário; PL 3.389/12, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que cria o Dia Estadual do Músico Militar; e PL 2.321/11, do deputado Fred Costa (PEN), que cria a Semana de Conscientização sobre a Preservação da Fauna. Todos foram votados em turno único.

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