Os revendedores de gás de cozinha reclamam da proibição do comércio aos domingos. “Abolimos qualquer situação de proibição, não estamos no regime militar. Quem quiser trabalhar aos domingos tem esse direito. Liberdade de comércio é soberana e constitucional”, afirmou o presidente da Associação dos Revendedores de GLP, Alexandre José Borjaili, durante audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta terça-feira (10/12/13).

Parlamentares, sindicatos e revendedores de gás debateram o impacto causado ao consumidor e às revendas pela convenção coletiva que prevê a proibição do trabalho aos domingos. A convenção foi celebrada entre o Sindicato do Comércio Varejista Transportador e Revendedor de Gás Liquefeito de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Sirtgas-MG) e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Sitramico-MG).

Para Borjaili, os sindicatos passam a legislar à medida em que proíbem o funcionamento do comércio varejista de gás aos domingos. “A responsabilidade de legislar não é delegada aos sindicatos”, disse. Ele ainda acrescentou que a proibição irá aumentar o índice de acidentes domésticos e prejudicar o mercado, o que afeta diretamente o consumidor final. “Quem vai assumir a responsabilidade pelo desabastecimento do mercado? Quem vai pagar pela reparação de perdas e danos do revendedor que vai fechar?”, questionou.

O promotor do Procon Estadual, Amauri Artimos da Matta, também se posicionou contra a proibição do trabalho aos domingos. Segundo ele, a venda de gás é um serviço essencial e de grande utilidade pública, que deve ser prestado de forma ininterrupta. “Pessoas que trabalham de segunda a sábado têm o domingo para resolver os problemas em casa. Muitas não têm espaço nem condições financeiras para ter um botijão reserva”, afirmou. Ele ressaltou que uma possível solução seria as distribuidoras de gás oferecerem de forma direta ao consumidor final o produto aos domingos.

Artimos ainda ressaltou que qualquer direito deve ser exercido com proporcionalidade e razoabilidade. “Devemos harmonizar o interesse dos trabalhadores e da categoria patronal sem inviabilizar o interesse daqueles que querem e precisam trabalhar aos domingos”, declarou.

O presidente do Sitramico-MG, Leonardo Luiz de Freitas, explicou que houve uma proibição da jornada de trabalho por causa da elevação do custo da hora extra aos domingos. “Antes de outubro começamos a negociação coletiva. Nosso sindicato convocou uma assembleia extraordinária com uma pauta de reivindicação”, disse. Essa convenção vale somente para os empregados e auxiliares de escritório, e não abrange proprietários e motoristas.

O presidente do Sirtgas-MG, Nelson Valentim Ziviani, destacou que a convenção entra em vigor somente a partir do dia 1º de janeiro de 2014. Segundo ele, esse prazo permite que as revendas e os consumidores se reorganizem para se adequar à nova proposta. Ele garantiu que a convocação da assembleia extraordinária para debater a convenção foi amplamente divulgada. “Apenas 160 revendas compareceram na assembleia. Desse total, somente quatro votaram contra o fechamento aos domingos”, afirmou. No sindicato, 7 mil revendas de todo o Estado são cadastradas, sendo 700 em Belo Horizonte.

Comércio de gás clandestino preocupa parlamentares e revendedores

O deputado Rômulo Veneroso (PV), autor do requerimento para realização da audiência, expressou preocupação com o comércio clandestino de gás. “Nosso medo é que os consumidores recorram aos depósitos clandestinos, que oferecem alto risco pela má qualidade dos produtos”, afirmou. Segundo ele, os consumidores serão diretamente prejudicados pela proibição das vendas aos domingos, já que necessitam da prestação do serviço diariamente.

A deputada Liza Prado (Pros) também manifestou preocupação com os depósitos clandestinos que, para ela, passarão a atuar com grande força no mercado. “Os revendedores vão deixar de fornecer o gás, mas o produto irá chegar de qualquer forma pelo comércio clandestino. E a segurança do consumidor? E o armazenamento do produto?”, questionou.

Nelson Valentim Ziviani destacou que a falta de fiscalização e penalização são os principais problemas enfrentados pela categoria quando se trata de comércio clandestino de gás. “Os depósitos clandestinos funcionam todos os dias, não somente aos domingos. Mas não há penalização e os mesmos não são passíveis de multa”, lamentou.

O promotor Amauri Artimos da Matta também demonstrou preocupação com o mercado clandestino. “A convenção acaba por permitir que depósitos clandestinos possam se organizar para atuar no domingo, sem nenhuma fiscalização, pois não haverá jornada de trabalho”, afirmou.

Convenção prejudicaria somente grandes empresas

Para o sócio-diretor da Garoto Gás, Vanildo Gonçalves Teixeira, a convenção prejudica somente as grandes empresas, que possuem maior número de funcionários. Ele explica que, como ela vale somente para empregados e auxiliares de escritório, as pequenas empresas e os negócios familiares não serão diretamente afetados pela nova proposta. Entretanto, esclareceu, essas empresas não serão suficientes para abastecer toda a população. “Como se cria uma convenção coletiva que atinge somente as grandes empresas, que possuem muitos funcionários?”, questionou.

Ele ainda acrescentou que o preço dos botijões de gás pode subir, já que não haverá concorrência aos domingos. “O consumidor não terá opção e irá comprar o gás por um preço muito elevado”, disse. Teixeira ressaltou que sua empresa respeita todas as leis trabalhistas e adota a escala de revezamento dos funcionários que trabalham aos domingos, além de pagar pela hora extra.

Nova audiência – O deputado Fred Costa (PEN) sugeriu que seja realizada nova audiência pública para discutir o tema, desta vez na presença de entidades como o Detran, a Prefeitura de Belo Horizonte e o Corpo de Bombeiros. Para ele, também é importante convocar todos os signatários da convenção. O parlamentar se posicionou a favor da livre iniciativa. “Em um país democrático é facultado ao comerciante abrir ou não abrir, se entender conveniente”, afirmou.

O deputado Rômulo Veneroso e a deputada Liza Prado também sugeriram que seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Estadual um requerimento para a realização de uma reunião específica com sindicatos, associações e revendedores para discutir a proibição da venda de gás aos domingos.

Debates – Na fase de debates, revendedores manifestaram preocupação com o comércio clandestino de gás e ressaltaram que 20% das vendas do mês ocorrem aos domingos. Eles também lamentaram a desorganização da categoria e ressaltaram que os sindicatos e associações devem se unir para fortalecer o setor.

Deputados aprovam requerimentos

A comissão aprovou dois requerimentos do deputado Fred Costa. Um deles é para a realização de debate público para discutir a liberação do comércio de bebidas alcoólicas nos estádios e ginásios poliesportivos. O outro requerimento é para visitar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) a fim de obter esclarecimentos a respeito do termo de adendo ao protocolo de intenções celebrado entre o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União e a CBF.

Finalmente, a requerimento do deputado Duílio de Castro (PMN), foi aprovada ação educativa nas cidades de Sete Lagoas, Betim, Uberlândia e Belo Horizonte, com distribuição de materiais relacionados à defesa do consumidor, com o apoio do Procon Assembleia.

Consulte o resultado da reunião.