Prossegue o impasse no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em torno do Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, do governador, que propõe a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). A exaustiva discussão que começou ainda na manhã desta quarta-feira (27/11/13), na Reunião Extraordinária, prosseguiu ao longo da tarde e início da noite, na Reunião Ordinária, sem que a proposição, a única na pauta, fosse votada.

O embate entre deputados da oposição, que tentavam obstruir a votação, e da situação se manteve por várias horas, quando multiplicaram-se os recursos regimentais, como pedidos de verificação de quórum e sucessivos encaminhamentos. Durante todo o tempo, servidores e lideranças sindicais ocuparam as galerias do Plenário, gritando palavras de ordem contra a proposição.

Por fim, o único consenso no Plenário foi em torno do adiamento da votação do PLC 54/13, o que foi possível com a aprovação de um requerimento do deputado Gilberto Abramo (PRB) para esse fim. Foram 49 votos favoráveis e apenas um contra. Com isso, novos embates em torno da proposição foram adiados para a Reunião Extraordinária, ainda na noite desta quarta (27).

Mais cedo, ainda na Reunião Extraordinária, os deputados da oposição divulgaram ofício encaminhado pelo Ministério Público (MP) ao Ministério da Previdência na qual pediu esclarecimentos sobre a legalidade do PLC 54/13. O MP questiona, entre outros pontos, o fato de não ter sido realizado plebiscito para saber a opinião dos servidores sobre a extinção do fundo.

O MP também recomenda ao Governo do Estado, à sua Advocacia Geral e à ALMG a suspensão da tramitação do PLC 54/13, bem como de qualquer transferência de recursos até o pronunciamento do Ministério da Previdência. Na Reunião Ordinária, a iniciativa do MP foi novamente lembrada por vários deputados contrários à proposição, que defenderam uma extensa consulta aos servidores públicos antes de qualquer decisão no Parlamento mineiro.

Desde o início da reunião, parlamentares do Bloco Minas Sem Censura (PT-PMDB-PRB) criticaram o PLC 54/13. O primeiro a se manifestar foi o deputado Rogério Correia (PT), logo na leitura e discussão da ata da reunião anterior, quando reforçou a necessidade de adiamento da votação. Na sequência, nos pronunciamentos dos oradores inscritos, as críticas ao PLC 54/13 voltaram a ditar o ritmo da reunião, nas falas de Adalclever Lopes (PMDB) e Elismar Prado (PT).

Críticas - A situação não se modificou na 2ª parte da Reunião Ordinária, quando os deputados contrários ao PLC 54/13 apresentaram vários requerimentos. O primeiro deles, do deputado Gilberto Abramo, apenas reeditou requerimento apresentado mais cedo na Reunião Extraordinária, solicitando o adiamento da votação. A partir daí, os deputados da oposição se revezaram na tribuna, em seguidos encaminhamentos prévios à votação deste requerimento.

Segundo o deputado Cabo Júlio (PMDB), a extinção do Funpemg extrapola a competência do Executivo. “Não se trata de dinheiro do Tesouro. Esse dinheiro que o governo quer mexer é do servidor, resultado de uma contribuição que é compulsória. Se vão levar esses recursos para outro fundo, que infelizmente é deficitário, isso não é culpa do servidor. Isso é problema de gestão”, afirmou. Na sequência, o deputado Adalclever Lopes classificou como “péssima” a situação das finanças do Estado, ao contrário do que é divulgado, o que estaria levando a esta medida desesperada.

Já o deputado Vanderlei Miranda (PMDB) disse que, sem autorização do Ministério da Previdência, o Executivo não tem amparo legal para extinguir o Funpemg. Na mesma linha, o deputado Carlos Henrique (PRB) questionou a pressa do Executivo em aprovar a medida sem a devida discussão prévia, considerando legítima a obstrução da oposição no Plenário, recebendo nesse posicionamento o apoio do colega Elismar Prado.

Também em encaminhamento para a votação do requerimento, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) avaliou que a extinção do Funpemg é um retrocesso a um modelo anterior de gestão pública, pautada pela ineficiência. “O modelo antigo é o da irresponsabilidade, o buraco sem fundo para onde querem mandar o dinheiro do Funpemg”, afirmou. Os petistas André Quintão e Paulo Lamac defenderam uma ampla consulta aos servidores antes de qualquer decisão no assunto, enquanto o deputado Tadeu Martins Leite (PMDB) foi mais enfático, classificando o PLC 54/13 como um “calote” nos servidores.

Choque de gestão - Os petistas Rogério Correia e Durval Ângelo também criticaram duramente a proposição. “O governo quer usar os recursos para tapar o rombo deste maldito choque de gestão. Estão raspando o tacho até sobre o dinheiro que não lhes pertence”, afirmou o deputado Rogério Correia. Ele alertou que, futuramente, quando a medida for considerada ilegal, o governador estará sujeito a processo por improbidade administrativa.

“Esse PLC 54 deveria ser chamado de PLC 64, em referência ao Golpe de 1964, que instaurou a ditadura. O golpe completa 50 anos em 2014, mas aqui o Executivo já está nos lembrando disso, com esse projeto”, comparou o deputado Durval Ângelo.

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