A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável, em 1º turno, nesta terça-feira (27/11/13), ao Projeto de Lei (PL) 799/11, que institui o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar e participação comunitária, para a prevenção e o controle da violência nas escolas da rede pública de ensino do Estado. A aprovação ocorreu na forma do substitutivo nº 2, que a Comissão de Educação apresentou, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto segue agora para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 1º turno. 

De acordo com o projeto original, o programa tem por objetivo o desenvolvimento de ações e campanhas educativas de valorização da vida, de conscientização dos alunos, crianças e adolescentes, como cidadãos e sujeitos de direitos, além da participação da comunidade escolar em projetos culturais, sociais e desportivos, sempre buscando prevenir e controlar a violência nas escolas públicas estaduais. As campanhas vão tocar em temas como bullying e uso de drogas, por exemplo.

O substitutivo nº 2 institui a política estadual de promoção da paz escolar, a ser observada pelos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Estadual de Educação, com a finalidade de promover a paz e enfrentar as condições geradoras de violência nessas escolas.

Para completar, o substitutivo nº 2 traz medidas a serem observadas tanto pelo poder público quanto pelos estabelecimentos de ensino, atribuindo realidades concretas para a consecução dos objetivos da política e, portanto, para a promoção da paz nas escolas.

De acordo com o parecer da relatora, a deputada Maria Tereza Lara (PT), outra medida a ser adotada pelos estabelecimentos de ensino é o registro, em livro próprio, dos casos de violência, os quais deverão ser comunicados à Superintendência Regional de Ensino.

“Quanto aos estabelecimentos privados de ensino, o cumprimento dos dispositivos que tratam do projeto político-pedagógico, do regimento escolar e do livro de registro dos casos de violência é condição para o deferimento dos pedidos de reconhecimento e renovação de seus cursos de ensino fundamental e médio”, destacou a relatora.

Em sua forma original, o projeto prevê a criação de uma equipe de trabalho constituída por professores, funcionários, alunos, especialistas em segurança pública e educação, pais, representantes ligados à comunidade escolar, além de outras autoridades e cidadãos que possam colaborar na consecução do objetivo proposto.

A CCJ apresentou o substitutivo nº 1 para sanar vícios de natureza constitucional e legal e evitar que a proposição invadisse competências próprias de outros Poderes. Além disso, inseriu como dispositivos sugestões acolhidas no fórum técnico Segurança nas Escolas – Por uma Cultura de Paz, realizado pela ALMG em 2011.

O substitutivo nº 1, que foi rejeitado, estabelece diretrizes para a prevenção e o controle da violência nas escolas da rede pública do Estado. Contudo, a relatora observou que o projeto não deve se limitar a isso, “visto que traçar apenas linhas básicas a serem seguidas poderia não surtir o efeito desejado”.

O autor da proposição, deputado Carlos Pimenta (PDT), afirmou que a matéria, em sua forma original, “estava muito limitada”. De acordo com Pimenta, “depois de muitas discussões em escolas públicas, ouvindo os alunos, tirando o máximo de experiências de fatos que aconteceram, este projeto está aperfeiçoado. É um projeto que vai ajudar muito para termos paz nas escolas”.

“Este projeto terá trâmite acelerado devido à urgência do tema”, garantiu o presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD).

Requerimentos – Foram aprovados dois requerimentos para a realização de audiência pública. Um, de autoria do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), é para debater o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pelos municípios, às creches e instituições conveniadas.

Segundo o parlamentar, “o Fundeb avançou em muito, na medida que financia a educação independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido, turno, idade ou campo escolar e leva a todos os municípios um tratamento isotônico”. Nesse contexto, a reunião é para discutir a aplicação e o repasse adequado dos recursos.

O outro requerimento, de autoria da deputada Ana Maria Resende (PSDB), é para debater a realização do transporte escolar dos estudantes, tendo em vista que em 2014 a carga horária do 1º ano do ensino médio será estendida em mais uma aula e o ensino fundamental permanecerá com a mesma carga horária.

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