Durante Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (26/11/13), foi recebida a Mensagem 571/13, do governador em exercício, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, que encaminhou o Convênio de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 116, de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O convênio prorroga instrumentos que concedem benefícios fiscais a vários setores.

O convênio prorroga para, até 31 de julho de 2014, as disposições contidas nos Convênios ICMS: 26/09, que trata de peças da indústria aeronáutica; 76/09, sobre concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamentos de Emissor de Cupom Fiscal; e 147/12, que autoriza o Estado do Acre a isentar de ICMS saídas internas de geladeiras decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Acre.

Além disso, a matéria prorroga para 31 de dezembro de 2014 os Convênios ICMS: 38/12, que trata da isenção do imposto nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista; 95/12, sobre saídas de veículos militares; 30/13, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de tesseras para mosaico, realizadas pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida; e 58/13, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rondônia e o Distrito Federal a concederem crédito outorgado do imposto às empresas que utilizam mão de obra carcerária e de egressos do sistema prisional.

A proposição também prorroga até 31 de dezembro de 2015 os Convênios ICMS: 105/07, que isenta do ICMS o fornecimento de alimentação e comercialização de comidas, bebidas e artigos efetuada por entidades beneficentes, representações de Estados ou entidades diplomáticas, na Festa dos Estados, no Distrito Federal; 63/08, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do imposto nas saídas que especifica referentes à Associação Saúde Criança Renascer; 56/12, que dispõe sobre crédito presumido referente a serviços de telecomunicações; 127/12, que autoriza o Estado de Pernambuco e Distrito Federal a isentar de ICMS operações internas de remessas de suínos para abate; 1/13, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do imposto em operações com obras de arte.

A matéria também prorroga até 31 de dezembro de 2017 disposições contidas no Convênio ICMS 85/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos. A mensagem segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e retorna ao Plenário para apreciação em turno único.

Comissão Especial – Também na reunião, foi comunicada designação de Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 63/13, que dá nova redação aos artigos 159 e 160 da Constituição do Estado e acrescenta incisos ao artigo 68 do ato das disposições constitucionais transitórias (propõe a autorização do orçamento impositivo em relação às emendas parlamentares). São membros efetivos os deputados: Duarte Bechir (PSD), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Rômulo Veneroso (PV), André Quintão (PT), Vanderlei Miranda (PMDB). São suplentes os parlamentares: Célio Moreira (PSDB), Luzia Ferreira (PPS), Glaycon Franco (PTN), Almir Paraca (PT) e Tony Carlos (PMDB).

Educação - O deputado Rogério Correia (PT) destacou que o não pagamento no próximo mês de 5% aos profissionais da educação, previsto no Projeto de Lei 4.647/13, não se deve aos deputados da oposição. “O governo vem retardando o compromisso que fez aos servidores para pagar em outubro e só pagará o referente a dezembro”, disse. Segundo ele, isso acontece por falta de recursos por parte do Governo do Estado. “Fizemos tudo para apressar a votação desse projeto”, colocou. O parlamentar falou também que o governo incluiu no projeto emendas que não são do interesse dos profissionais da área da saúde e da educação. Ele salientou ainda o projeto do governador para a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). “Querem com isso dar uma sobrevida a essa gestão”, disse.

Acidente – Na reunião, o deputado Tadeu Martins Leite (PMDB) lamentou pelo acidente entre um micro-ônibus e uma carreta, ocorrido nesta segunda-feira (25) na BR-251, no Norte de Minas, que causou a morte de 14 pessoas. “O Governo Federal não pode se esquecer dessa BR”, disse. O parlamentar falou que a estrada que liga Salinas a Montes Claros ficou praticamente intransitável pelo volume de carros e número de acidentes.

Consulte o resultado da reunião.