A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (26/11/13), parecer pela juridicidade do Projeto de Lei (PL) 4.344/ 2013, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que pretende facilitar o acesso de deficientes físicos a agências e postos bancários.

O projeto altera a Lei 11.666, de 1994, que estabelece normas para facilitar acesso de pessoas com deficiência física a edifícios de uso público, caracterizados na Constituição da República como aqueles que “abrigam atividades de atendimento ao público, incluindo estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, agências e postos bancários, salas de exibição, estacionamentos, clubes e estabelecimentos de ensino, entre outros”.

Com o projeto, a lei passará a determinar a oferta de caixas eletrônicos adequados à utilização por pessoa em cadeira de rodas ou de baixa estatura. A exigência será adicionada ao inciso XII do artigo 3º, que já obrigada estabelecimentos comerciais a manterem balcões de atendimento e bilheterias destinados a esse público.

O parecer, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que faz adequações do texto à técnica legislativa.

Agora, o projeto aguarda parecer de 1º turno da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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