O Projeto de Lei (PL) 3.507/12, de autoria do Tribunal de Justiça (TJMG), que dispõe sobre a criação e a transformação de cargos nos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e nas Secretarias de Juízo Militar, teve a análise de 1º turno adiada na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na reunião desta quinta-feira (14/11/13), o relator da matéria, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), distribuiu cópias (avulsos) do parecer. Ele opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o parecer, o projeto propõe a transformação de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar em cargos de diretor-executivo e de assistente técnico de auditoria; a criação de dez cargos de provimento em comissão na Secretaria do Tribunal de Justiça Militar; de 45 cargos de provimento efetivo na Secretaria do Tribunal de Justiça Militar, a serem distribuídos em dez cargos de técnico judiciário e 35 de de oficial judiciário; e de 23 cargos nas Secretarias de Juízo Militar, a serem distribuídos em seis cargos de provimento em comissão de recrutamento limitado de gerente de secretaria e 17 cargos de provimento efetivo da carreira de oficial judiciário.

O projeto extingue, ainda, cargos de recrutamento amplo na Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e seis cargos de provimento efetivo nas Secretarias de Juízo Militar.

Em sua justificativa, o presidente do TJMG ressalta também que o projeto atende ao disposto na Resolução 88/09, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe que pelo menos 50% dos cargos de provimento em comissão deverão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, cabendo aos tribunais encaminharem projetos de lei de regulamentação da matéria, com a observância desse percentual.

Alterações – O substitutivo nº 2 promove ajustes com relação à diminuição do quantitativo de cargos a serem criados, tanto de provimento efetivo quanto de provimento em comissão, e inclusive quanto à forma de recrutamento desse último. Já o substitutivo nº 1 adequa o texto à técnica legislativa e aprimora dispositivos relativos à identificação de códigos de cargos e à exigência expressa do bacharelado para os ocupantes de cargos de gerente de Secretaria do Juízo.

Regime especial de tributação também foi analisado

Na reunião, foi aprovado parecer de turno único sobre a Mensagem 547/13, do governador, com exposição de motivos para a redução da carga tributária sobre o setor de óleos vegetais. O relator da proposição foi o deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB). A medida fiscal adotada tem a finalidade de proteger esse setor, sujeito a sofrer impactos negativos em decorrência de políticas econômicas instituídas por outros Estados. Dessa forma, para neutralizar os efeitos da chamada “guerra fiscal”, o Estado concede o benefício fiscal, de modo que a carga tributária efetiva seja de 2% nas vendas de óleos industrializados.

Adiamento – Outras duas mensagens que também versam sobre regimes especiais de tributação tiveram pedido de vista (adiamento de discussão) concedidos ao deputado Pompílio Canavez (PT). A Mensagem 546/13, relatada pelo deputado Tiago Ulisses (PV), trata de benefício concedido ao setor de vestuário, cama, mesa e banho. A proposição sugere a instituição de crédito presumido para que a carga tributária efetiva seja de 2%.

A Mensagem 549/13, relatada pelo deputado Gustavo Corrêa (DEM), visa a alterar a Resolução 5.388, de 2013, que ratificou regime especial de tributação concedido ao setor de transporte aéreo de passageiros, para que o seu conteúdo abarque todos os setores econômicos vinculados à lei, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Pró-Confins).

Consulte o resultado da reunião.