Com o objetivo de debater as normas da administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai sediar, nesta segunda-feira (18/11/13), encontro regional da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinado a debater a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 186-A/2007. A reunião será a partir das 10 horas, no Auditório, e será coordenada pelo deputado federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).

A PEC propõe acrescentar os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, visando conferir autonomia administrativa, financeira e funcional à administração tributária da União, dos Estados e dos municípios. Além disso, também determina que lei complementar irá definir as normas aplicáveis a essas administrações tributárias, dispondo, inclusive, sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica.

Além de contar com a coordenação do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, a Comissão Especial da PEC 186-A é presidida pelo deputado federal Policarpo (PT-DF) e tem como relator o deputado federal Rogério Peninha (PMDB-SC).

Convidados - Para o encontro regional de Belo Horizonte foram convidados o presidente da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e Distrito Federal (Febrafisco), Paulo César Marques da Silva; o presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Tributária de Minas Gerais, Marcus Vinicius Bolpato da Silva; a advogada da Febrafisco, Sarah Campos; o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Joelson Dias; o analista tributário da Receita Federal Leonardo Catão; e os deputados estaduais Elismar Prado (PT), Dalmo Ribeiro (PSDB), Neider Moreira (PSD) e Lafayette de Andrada (PSDB).