Cobrança indevida de empréstimos não-contratados ou de tarifas bancárias; bancos que dificultam o pagamento de liquidação antecipada; recusa de entrega da cópia do contrato ao cliente; dificuldades no cancelamento e no parcelamento da dívida e na renegociação; e o não-cumprimento do contrato. Essas são, pela ordem, as cinco maiores reclamações contra bancos e financeiras, relacionadas ao empréstimo consignado para aposentados, segundo o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa. Ele foi um dos participantes da audiência pública para debater os empréstimos e créditos descontados nas folhas de pagamento de aposentados, nesta terça-feira (15/10/13), na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

“Os servidores públicos municipais, estaduais e federais, em conjunto, detêm o montante de R$ 130 bilhões em empréstimos consignados. E 23 milhões de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social estão buscando o empréstimo consignado. Esses aposentados fazem a economia movimentar. Mais de 70% dos municípios são movidos pela economia gerada por aposentados e pensionistas”, disse o presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais, Robson de Souza Bittencourt.

Bittencourt considerou a situação dos aposentados e pensionistas como um assunto de importância social para o País. Um dos pontos que destacou foi o do aposentado que se torna “viciado em empréstimo”. “Isso acontece porque ele não tem a menor condição de se prover financeiramente. Torna-se uma ciranda financeira, uma bola de neve no bolso do trabalhador de forma geral, não só o aposentado e o pensionista”, ponderou.

No início da reunião, Marcelo Barbosa, do Procon Assembleia, explicou como deve ser o empréstimo consignado. De acordo com o coordenador do órgão, o consignado não pode ser por telefone, tem que ser por escrito. Também não pode ultrapassar 30% do montante do benefício líquido. Barbosa sugeriu que houvesse um controle da agência reguladora, de modo que todos os empréstimos contraídos por um aposentado não ultrapassassem esse índice. Hoje, pode-se fazer empréstimos em vários bancos e, com isso, a margem de 30% é constantemente ultrapassada. “Com isso, o consumidor se perde em um vendaval de empréstimos”, alertou.

Barbosa lembrou ainda que, de acordo com decreto estadual, bancos e financeiras são obrigados a disponibilizar em até cinco dias o boleto de quitação antecipada. “Desafio qualquer financeira que cumpra esse prazo. Todos os dias recebemos consumidores que não conseguem a quitação antecipada. Se financeiras não cumprirem esse prazo, serão descredenciadas”, ressaltou.

Para exemplificar, Marcelo Barbosa disse que o Procon Assembleia encaminha ofício para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), que em seguida aciona o banco, cobrando a entrega do boleto de quitação antecipada. Mas esse processo leva de 30 a 60 dias, prazo mais do que suficiente para que o banco entregue o boleto, porém muito superior ao prazo de cinco dias exigidos pela legislação.

O promotor Lindolfo Barbosa de Lima sugeriu a criação, em Minas, de vara especializada em Direito Coletivo, com juízes que tenham perfil de defender a coletividade. Ele também defendeu uma intervenção preventiva, com um mecanismo legal para atuar na fase pré-contratual. “É preciso fiscalizar os contratos antes que sejam assinados. Porque a partir do momento em que circulam, o problema é grande. Os bancos não querem conversar com o Ministério Público. Não estamos conseguindo combater os abusos”, advertiu.

Cartão consignado e “pastinhas” preocupam

Dois temas que receberam muitas críticas foram os cartões de crédito consignados e os representantes bancários conhecidos como “pastinhas”. Sobre eles, Marcelo Barbosa afirmou que são uma “praga”, e chegam a fazer contratos na rua. A respeito do cartão consignado, o promotor Lindolfo Lima alertou que o juro é como o de qualquer cartão de crédito, mas o aposentado é induzido a acreditar que não.

O chefe do Centro de Administração de Pessoal da Polícia Militar, tenente-coronel Ronilson Sales Caldeira, é responsável pela folha de pagamento da corporação. Ele disse que todo mês recebe 6 mil novas consignações por empréstimo nos contracheques. Também comentou que os bancos, depois de fazerem cadastro, passam a ter acesso aos dados dos servidores, como a margem consignável.

Já o chefe da Divisão de Fraudes da Polícia Civil, Vicente Ferreira Guilherme, afirmou que estava investigando fraudes relacionadas com consignados, e que por isso não poderia falar muito. Mas sugeriu que o site da Delegacia Especializada de Falsificações e Defraudações fosse divulgado no Portal da ALMG, a fim de ajudar aposentados a não caírem em golpes relacionados a consignados.

Outro participante da reunião, o diretor de Pagamento, Benefícios e Vantagens da Secretaria de Estado de Defesa Social, Wadson Timo Abreu, informou que a Seplag controla a folha de pagamento dos consignados. “O próprio banco consulta a margem do servidor, nada passa pela Secretaria de Defesa Social, é tudo por meio da Seplag. Sugiro que ela seja convidada para as próximas audiências”, disse.

Parlamentares criticam ausência do BC

O autor do requerimento para a audiência, deputado Duilio de Castro (PMN), repudiou a ausência do Banco Central (BC) na reunião. “As agências reguladoras do País não têm cumprido sua função. Cabe ao Banco Central fiscalizar os bancos, e não vejo compromisso dos bancos em solucionar problemas tão graves como o empréstimo consigado dos aposentados. Deparamos com empréstimos feitos por terceiros ou sem assinatura do aposentado. O foco maior é aposentado e pensionista, mas não é só com eles. Banco arma arapuca para pegá-los”, alertou.

Para o deputado Cabo Júlio (PMDB), na relação devoradora entre bancos e aposentados, a parte mais fraca é o consumidor. “Banco foi feito para ganhar dinheiro, mas não para enganar os outros. Ele aposta na morosidade da Justiça. Dá lucro lesar o consumidor”, afirmou o parlamentar.

A deputada Liza Prado (Pros) observou que a preocupação é com o desrespeito com a pessoa idosa. “Ela é alvo constante dos assédios agressivos da venda forçada. E a própria família, às vezes, faz com que os aposentados façam empréstimos sem necessidade, levando até a problemas psicológicos e de saúde", afirmou. Ela também lembrou que alguns órgãos de defesa do consumidor não têm atendido bem aos consumidores e que, por esse motivo, é preciso trabalhar pela capacitação permanente das pessoas que atuam na área.

Finalmente, o deputado Rômulo Veneroso (PV), presidente da comissão, lembrou que o crédito consignado para aposentados cresceu 30% somente de janeiro a março deste ano. Ele também demonstrou preocupação com os cartões consignados, e informou que essa discussão será aprofundada. Sobre a ausência do BC na audiência, ele disse que o banco enviou ofício afirmando que seria impossível enviar representante à reunião. 

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