Um dia depois de constatar os problemas nos centros de internação provisória de Belo Horizonte, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) analisou as principais irregularidades do sistema socioeducativo do Estado em audiência pública realizada nesta quarta-feira (2/10/13). As principais reclamações são sobre superlotação, falta de recursos e número insuficiente de agentes socioeducativos.

De acordo com o sindicato dos agentes, são cerca de 2.400 para todo o Estado, a maioria deles contratados e não concursados, o que facilitaria o assédio moral por parte dos diretores e as condições desfavoráveis de trabalho, como as longas jornadas. A subsecretária de Estado de Atendimento de Medidas Socioeducativas, Camila Silva Nicácio, garantiu que um novo concurso será realizado e novas unidades serão construídas até o próximo ano.

“O problema não é só falta de vagas, é que o tratamento dado aos adolescentes é penitenciário, não educacional”, afirmou a juíza da Vara Infracional da Infância e Juventude, Valéria da Silva Rodrigues. A juíza citou denúncias de tortura dentro do sistema, superlotação, falta de estrutura, equipes insuficientes e baixos salários dos agentes e técnicos.

“Falta comando, falta metodologia de trabalho. Quando o atual governador Antonio Anastasia era secretário de Defesa Social, o sistema socioeducativo era muito melhor, pois ele era sensível aos nossos problemas. Depois, outros secretários vieram e não tiveram a mesma competência, e o sistema ficou sucateado”, disse. Ela criticou a falta de uma metodologia estabelecida para o sistema socioeducativo e afirmou que o problema não é dinheiro, é incompetência.

Ao contrário da juíza, o promotor Márcio Rogério de Oliveira responsabilizou o governador do Estado e a secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, pelas mazelas do sistema. “São eles que assinam os cheques, que têm a chave do cofre”, disse. Ele elogiou, ainda, a subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Camila Nicácio, e sua equipe. “São pessoas que se desdobram para gerenciar o sistema e se envergonham diante dos seus defeitos”, disse.

O promotor afirmou que sob a gestão dessa equipe houve redução dos casos de agressão dentro das unidades socioeducativas. Segundo ele, nas 15 unidades de Belo Horizonte – entre centros de internação e de semiliberdade – foram 52 casos de agressão leve, número que ele considera baixo.

Ainda de acordo com o promotor, nos últimos cinco anos não foi registrado nenhum caso que gerasse lesão grave nos adolescentes acautelados. Nesse mesmo período, houve, segundo ele, um caso de tortura, que está sendo apurado. “A equipe de saúde da prefeitura fica dentro das unidades e as acompanhamos de perto. É só o menino levar um tapa que nós ficamos sabendo imediatamente, e isso se transforma em um processo”, afirmou.

O juiz da Vara da Infância e Juventude de Contagem, Thiago França de Resende, salientou que, diante da falta de unidades para internação socioeducativa, os adolescentes acabam ficando mais tempo do que deveriam na Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes (Dopcad).

“Lá, a mazela não é a superlotação, mas a ausência total de qualquer atividade de cunho pedagógico e educacional. Suspendi a medida de seis adolescentes enquanto não são disponibilizadas vagas porque acho ultrajante deixá-los lá nessas condições”, disse. Dois desses seis jovens voltaram a delinquir, segundo Thiago Resende. “Precisamos garantir que eles passem por um sistema de educação para não termos mais um cliente do sistema penitenciário daqui a alguns anos”, disse.

Precariedade do trabalho é apontada por servidores

Em um auditório cheio de servidores do sistema socioeducativo, o presidente do sindicato que os representa, Keifferson Pedrosa, pediu o fim da precariedade dos contratos e maior valorização salarial. “Se o Estado não respeita nem os servidores, que dirá os jovens? É o nosso trabalho de qualidade que poderá garantir a reinserção deles”, afirmou.

O ouvidor do Sistema Penitenciário, Marcelo José Gonçalves da Costa, destacou que o clima organizacional do sistema socioeducativo está ruim e impede a efetiva aplicação da política pública. Marcelo Costa afirmou que grande parte das reclamações referem-se a abuso de autoridade e assédio moral. "Se não tivermos material humano, não alcançaremos nossos objetivos. O corpo técnico tem que ser valorizado ou estaremos fadados ao fracasso”, disse.

O deputado Rogério Correia (PT) apoiou a causa dos servidores e afirmou que casos de assédio moral e sexual têm crescido e que o julgamento desses casos é muito difícil, principalmente pela carência de provas. O parlamentar atribui o aumento dos problemas ao “choque de gestão”, política adotada no governo Aécio Neves e que teria, na sua avaliação, resultado nas contratações.

Subsecretária apresenta projetos de melhoria

A subsecretária de Estado de Atendimento de Medidas Socioeducativas, Camila Silva Nicácio, admitiu que faltam vagas no sistema e apresentou projetos para reduzir esse problema. De acordo com ela, até o fim do próximo ano serão entregues cinco novas unidades socioeducativas, distribuídas pelas regiões do Estado com maior “vazio institucional”, como o Norte de Minas, que vai ganhar uma unidade em Janaúba.

Ela salientou, entretanto, que muitas vezes essas construções encontram barreiras nas gestões municipais. “Já iniciamos um obra em Betim que foi embargada e nunca foi retomada porque o município aprovou uma lei proibindo a construção de unidades socioeducativas”, afirmou. Segundo ela, a obra de Passos (Sul de Minas), que está entre as que deveriam ser inauguradas no próximo ano, também está sendo questionada. “As pessoas querem o menor infrator preso, mas não perto delas”, disse.

Enquanto as obras não são finalizadas, a subsecretária disse que é preciso hierarquizar a oferta de vagas, e informou que são privilegiados os casos mais graves, como homicídios. Nessas situações, o sistema é remanejado, propiciando desligamentos e progressões de penas para que sejam abertas vagas para os infratores. “Atualmente temos 27 pedidos de vagas para menores acusados de homicídios, e estamos remanejando tudo para que eles sejam acautelados”, disse.

Ela também afirmou que as equipes de trabalho estão revendo as metodologias de atendimento e segurança para garantir aos adolescentes acesso a saúde, educação, esporte e, segundo a subsecretária, “tudo ao que eles não tiveram acesso até chegar ao sistema socioeducativo”. Ela salientou que 57% dos jovens que chegam às unidades não estão matriculados em instituições de ensino.

Camila Nicácio também garantiu que em novembro será lançado edital para novos agentes socioeducativos, o que possibilitará a substituição de muitos dos contratados. Segundo ela, serão 840 vagas. Ela afirmou, ainda, que todas as denúncias de agressão e tortura estão sendo investigadas. “Desde 2012, já tivemos seis sindicâncias, com duas exonerações. Em Uberlândia tivemos alguns casos graves e 12 agentes foram afastados; alguns deverão ser exonerados até o fim do processo”, explicou.

Parlamentar discute maioridade penal

O deputado Durval Ângelo (PT) disse que o problema de precariedade do sistema socioeducativo está chegando a uma situação limite, principalmente no Norte de Minas e no Vale do Aço. Ele afirmou que a reunião foi realizada em um momento propício, em que a sociedade discute a redução da maioridade penal, medida com a qual ele não concorda. “Essa discussão tem viés apelativo e sensacionalista. Apresenta-se o problema da criminalidade como se ele estivesse centrado no aumento da criminalidade juvenil, mas qualquer estatística séria mostra que isso não é verdade. Crianças e adolescentes cometem 0,02% dos crimes”, disse.

O parlamentar lembrou, ainda, que há uma confusão entre responsabilização penal com maioridade penal. A primeira significa que existem sanções aos atos ilícitos, enquanto a segunda determina que a sanção pode ser prisão, dependendo do ilícito. “No Brasil, as responsabilização é a partir dos 12 anos, e esse discurso de que aumentar a maioridade vai resolver o problema é falso. Isso só se voltaria, como é no mundo inteiro, contra a população mais pobre”. Durval Ângelo lembrou que vários países, como Alemanha e Japão, já tentaram reduzir a maioridade e a medida não funcionou. “Tanto que eles voltaram atrás. Na Alemanha, hoje a maioridade é 18 anos e no Japão, 21”, disse.

O deputado Antônio Genaro (PSC) salientou a importância de se oferecer espaços de lazer e orientação para os jovens antes de eles chegarem ao sistema socioeducativo. O parlamentar contou que a Igreja Quadrangular, da qual ele é pastor, comprou vários terrenos na periferia, onde instalou quadras esportivas. “Eu poderia ter construído uma catedral, mas não é disso que o povo precisa. Lá oferecemos refeições e esportes, além de ensinar princípios cristãos para os adolescentes que ficavam pelas ruas do bairro”, disse.

Indígenas, funcionários da Cemig e da PM serão temas de audiências

Durante a reunião, foram aprovados requerimentos para três audiências públicas. Uma delas deve tratar dos ataques e ameaças de morte sofridos pela etnia indígena xacriabá.

A outra, a ser realizada conjuntamente com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, deve discutir as demissões recentes da Cemig Serviços. Nessa mesma reunião, será abordado o constrangimento sofrido pelo deputado Rogério Correia, que foi impedido de entrar na sede da empresa para averiguar as condições dos empregados que estavam acorrentados, em manifestação, no dia 16 de setembro. Foi solicitada a presença do presidente da Cemig Djalma Bastos de Morais.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) também solicitou um audiência pública para debater sobre o processo disciplinar contra o 2º-tenente Edson Franciso Vieira e a soldado Tamires Fernanda Setta. O processo foi instaurado diante da denúncia de que os dois policiais militares estariam tendo um caso extraconjugal. O deputado Sargento Rodrigues considera que se trata de um assunto da vida privada, que não diz respeito à corporação.