O parecer de 1º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, do governador, que trata da Lei Orgânica da Polícia Civil, foi distribuído em avulso (cópias) na reunião realizada nesta quarta-feira (11/9/13). Com isso, o parecer será votado somente nesta quinta-feira (12), em reunião agendada para as 18 horas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parecer traz o substitutivo nº 3 e opina pela pela rejeição dos substitutivos nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e nº 2, da Comissão de Administração Pública, e das emendas nºs 1 a 28, da Comissão de Segurança Pública.

Segundo o documento, o substituto nº 3 é fruto de um grande esforço da Assembleia, de mediação das relações entre as lideranças dos policiais civis e os representantes do governo. "Tal substitutivo incorpora as sugestões de emendas propostas pelo Poder Executivo, além de consolidar em um único texto as alterações apresentadas pelas comissões que nos antecederam, acolher sugestões de entidades representativas das classes das carreiras policiais e aprimorar o projeto, uma vez que institui a observância de critérios de desempenho e de capacitação profissional para as promoções por merecimento; define novos critérios para a promoção. Além disso, estabelece a designação, em cada departamento, entre os chefes das Seções Técnicas Regionais de Criminalística, do seu respectivo coordenador", diz o parecer.

A falta de consenso em torno de pontos polêmicos da matéria, como a intenção do Executivo de remunerar os policiais civis por meio de subsídio, provocou o adiamento da votação do parecer na reunião da FFO, marcada pela presença de cerca de 500 policiais civis, que lotaram as dependências do Teatro e do hall do Palácio da Inconfidência. Bastante exaltados e empunhando cartazes com suas principais reivindicações, os policiais gritaram palavras de ordem durante toda a reunião, interrompendo por várias vezes os trabalhos, a despeito das tentativas de suas lideranças de intermediarem o debate.

A proposta de remunerar os policiais civis por meio de subsídio chegou ao Legislativo em mensagem do governador recebida em Plenário momentos antes. A mensagem continha três emendas ao PLC 23/12, a terceira delas com a proposta de subsídio. As duas primeiras incorporavam o proposto no substitutivo n° 2, da Comissão de Administração Pública, com ajustes para corrigir e padronizar expressões, e contemplavam sugestões encaminhadas pelo Executivo e pelas entidades de classe das carreiras policiais. Entre as sugestões, constavam a criação de mais 4.734 cargos e também normas para a realização de concurso público na área. Essas alterações foram mantidas no substitutivo nº 3, enquanto a proposta de subsídio foi eliminada.

No decorrer da reunião, diante da resistência das lideranças das entidades que representam os policiais civis, o relator do PLC 23/12, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), garantiu que a proposta de subsídio não iria prosperar no âmbito da FFO. Apesar das polêmicas, o parlamentar elogiou a evolução do projeto durante sua tramitação. “Esse é um texto moderno que há anos é esperado pela Polícia Civil”, destacou. Ele enumerou, por exemplo, a equiparação com a Polícia Militar na promoção por antiguidade aos investigadores e o estabelecimento de critérios objetivos para a chamada promoção por merecimento.

O deputado Durval Ângelo (PT) lembrou que já havia um consenso prévio nos principais pontos da proposta de Lei Orgânica da Polícia Civil, resultado da negociação entre as entidades que representam os policiais civis e o Executivo, com a intermediação da Assembleia, consolidado em texto formatado há pelo menos dois meses. “Basta comparar as duas propostas e, em caso de dúvida, voltar ao que tinha sido conversado anteriormente. Independentemente disso, essa Lei Orgânica que está sendo apreciada aqui na Assembleia será o atestado de nascimento pós-ditadura de uma nova Polícia Civil cidadã”, lembrou.

Durante a reunião, o deputado Cabo Júlio (PMDB) lembrou aos policiais que se a proposta de subsídio for aprovada, comprometerá a evolução da remuneração dos policiais civis por, na prática, entre outros malefícios, extinguir o benefício do quinquênio. “Isso vai congelar os salários dos policiais mais antigos. De toda forma, não podemos votar o que não se sabe bem o que é. É o tal dilema do bode na sala. O governo coloca essa questão de subsídio em discussão, deixa todo mundo nervoso e depois retira o subsídio para aprovarmos o que está aí sem a devida análise”, alertou.

Gratificação também tem análise adiada

Ao final da reunião, o deputado Lafayette de Andrada se comprometeu ainda a buscar uma alternativa regimental para superar outra polêmica que suscitou debates acalorados, que diz respeito também aos policiais civis, mas em outra proposição que constava da pauta da reunião da FFO. Trata-se do PLC 41/13, também do governador, que institui a gratificação de incentivo ao exercício continuado para os policiais civis. Lafayette de Andrada também é relator da proposição.

Durante os debates sobre esse projeto, os deputados da oposição criticaram a inclusão de dispositivo que retiraria benefício garantido aos trabalhadores da educação após cumpridos 25 anos de serviço, mas antes da idade mínima para aposentadoria, conforme estabelecido na chamada Reforma da Previdência. Tais profissionais são deslocados para outras atividades nas escolas até que se completem os requisitos para se aposentar. “Não podemos atrelar o benefício de uma categoria ao retrocesso de outra”, apontou o deputado Rogério Correia (PT), que apelidou a proposição de “Frankenstein” por conter matéria estranha a seu objetivo.

A despeito de também afetar a rotina dos profissionais de educação, o texto do PLC 41/23 foi bastante criticado pelo deputado Cabo Júlio. Segundo ele, trata-se de uma tentativa do Executivo de adiar a realização de concursos na Polícia Civil. “Apesar de ser uma opção pessoal de cada um, na prática, em vez de o governo pagar 100% de remuneração para um novo policial aprovado em concurso, ele pede para que o policial da ativa não se aposente e receba apenas um terço por isso”, avaliou.

O resultado desse impasse foi o pedido de vista feito pelo deputado Ulysses Gomes (PT), o que adiou a votação do parecer, o que também deve acontecer na reunião desta quinta-feira (12).

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