Conhecer os mecanismos, a dinâmica e as formas de participação é essencial para a efetivação da participação popular. Com esse conhecimento, cada cidadão tem mais possibilidade de interferir e alcançar seus objetivos. Por esse motivo, como forma de capacitar e estimular a prática participativa, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tem promovido cursos, debates e eventos. 

Uma das principais formas de intervenção disponibilizadas pela Assembleia é a participação dos movimentos sociais na definição de gastos do Executivo. Por meio de audiências públicas, realizadas na Capital e no interior, pelas comissões temáticas em parceria com a Comissão de Participação Popular, a população pode apresentar propostas para alterar a forma como o governo prevê a utilização do dinheiro público. Esse processo, que teve início há 10 anos, é, até hoje, inédito no país.

No entanto, se, por um lado, a intervenção representa um grande avanço; por outro, pode apresentar um desafio que é o conhecimento do ciclo orçamentário do Estado pelo cidadão, já que ele possui uma linguagem própria, muitas vezes, fechada e excludente. Para resolver essa questão, de acordo com a gerente de Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas da ALMG, Maria Regina Álvares Magalhães, foram promovidos cursos sobre orçamento e planejamento público. As aulas, que tiveram início de forma presencial, hoje também são oferecidas pela internet. No total, foram capacitadas 1.411 pessoas.

Com a capacitação, foi possível ainda identificar outro ganho. Inicialmente, os movimentos apresentavam todas as suas demandas de uma só vez. No entanto, como os recursos são escassos, Maria Regina conta que, com o tempo, eles foram compreendendo que era necessário fazer escolhas. Teve início, então, uma nova forma de atuar: os movimentos começaram a planejar a forma de intervir.

Essa nova forma de atuação teve um resultado prático: nos últimos anos, as propostas têm ganhado mais foco. Hoje, um número menor de propostas direciona mais recursos. “Em vez de fragmentar e pulverizar, os movimentos mantêm um foco de atuação e, a cada ano, priorizam um tipo de intervenção”, explica a gerente.

A união de diversas entidades pela aprovação de emendas foi uma das estratégias utilizadas pelo Conselho Regional de Nutricionistas para a apresentação de alterações no orçamento do Estado. De acordo com a assessora técnica do Conselho, Beatriz Carvalho, a experiência na revisão das leis do ciclo orçamentário trouxeram dois aprendizados. O primeiro diz respeito à necessidade da escolha e prioridade de sugestões e o segundo está relacionado com a importância da formação de parcerias. “No decorrer da participação, nós aprendemos que temos mais força ao apresentar emendas em conjunto. Por isso, antes das participações, sempre dialogávamos com outras entidades para definir nossas prioridades”, diz Beatriz.

Por meio da união e da apresentação conjunta de proposta, Beatriz enumera o que considera três grandes conquistas: recursos para o funcionamento e o fortalecimento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricial; criação da Subsecretaria de Agricultura Familiar, vinculada à Secretaria de Agricultura; e mais verba para o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional.

A assessora técnica lembra, ainda, outro ganho desse processo: a qualificação para a compreensão do orçamento do Estado. Participante das revisões do ciclo orçamentário desde 2004, Beatriz disse que, para a maioria dos grupos, a temática é desconhecida e por isso a capacitação é essencial. “O interessante é a transformação dessa linguagem técnica em uma linguagem que as pessoas entendam. Os movimentos precisam enxergar naqueles números, os resultados e o que vai acontecer a partir daquelas escolhas”, aconselha.

População pode propor projetos de lei

Outra forma de participação da população no legislativo é a apresentação ao Legislativo de projetos de lei de iniciativa popular. Em Minas, são necessárias assinaturas de, no mínimo, 10 mil eleitores do Estado, sendo que no máximo 25% poderão ser de eleitores alistados na Capital. Até hoje cinco projetos de lei (PL) já foram apresentados e dois estão em tramitação: os PLs 5/11, que trata da isenção do pagamento das tarifas de energia elétrica para famílias de baixa renda; e 2.381/11, que trata da implantação de piso salarial para trabalhadores rurais e urbanos.

No entanto, há um caminho mais fácil. Desde 2003, qualquer cidadão pode apresentar uma sugestão de projeto de lei para a Comissão de Participação Popular. Nesse caso, não é necessária a apresentação das assinaturas, já que a comissão torna-se a autora da proposição.

Para a professora do Departamento de Ciência Política da UFMG, Eleonora Schettini Cunha, essa possibilidade facilita a intervenção popular no processo legislativo. Por meio dessa modalidade, até hoje, 24 proposições foram apresentadas pela comissão por sugestão da população. Dessas, 11 estão em tramitação e duas já se transformaram em lei.

Uma delas foi apresentada pela técnica em nutrição Analúcia Guimarães Couto, que propôs, em 2008, durante audiência pública realizada em Barbacena (Região Central do Estado), a publicação de mensagens sobre educação alimentar nas capas e contracapas dos cadernos escolares utilizados pela rede pública de ensino. A sugestão nasceu, segundo ela, da necessidade de informar os alunos sobre a importância de uma alimentação saudável e, ainda mais, sobre a disponibilidade da terra, da qualidade da água, da segurança do trabalhador, da agricultura familiar, ou seja, sobre os caminhos e processos do alimento até chegar à mesa. Dois anos depois, em 2010, a sugestão de Analúcia se transformou na Lei 19.256.

Parlamento Jovem - Existem ainda outras formas de participação. Uma delas, voltada para o público adolescente, é o Parlamento Jovem de Minas (PJ Minas). O projeto, resultado da parceria da ALMG com a PUC Minas, tem como objetivo a formação política de estudantes dos ensinos médio e superior, ao incentivar o debate sobre determinado tema e depois a apresentação de propostas, que poderão ser utilizadas pela Comissão de Participação Popular. Como resultado, desde a primeira edição em 2004, 149 propostas foram encaminhadas pelos jovens participantes.

Ex-participante do PJ Minas, Lucas Junqueira Meirelles Vitelli, conta que a participação na atividade influenciou sua trajetória acadêmica e profissional. Quando participou da primeira edição como aluno do terceiro ano do ensino médio, ele ainda não conhecia as possibilidades de intervenção no Legislativo. Ao final do ano, influenciado pelo projeto, Lucas optou por fazer o curso de Ciências Sociais e integrou o PJ Minas outras quatro vezes como monitor.

Como resultado dessas participações, ele destaca como principal ganho o aprendizado sobre o funcionamento do Legislativo e sobre as possibilidades de intervenção. “Às vezes, o jovem tem aquele anseio de mudar o mundo e, à medida que participa do projeto, ele conhece como pode intervir, além de despertar maior interesse em acompanhar mais a política e entender como ela influencia sua vida”, resume.

Essas formas de intervenção e a experiência do Legislativo mineiro, nos últimos 10 anos, desde a criação da Comissão de Participação Popular, serão debatidas, nessa sexta, na programação do Ciclo de Debates 10 Anos da Comissão de Participação Popular, iniciado na última quinta (27).