A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou, nesta quinta-feira (17/7/13), um ato solene para marcar a promulgação da Emenda 91 à Constituição do Estado, que acaba com o voto secreto nas deliberações do Parlamento mineiro. A norma é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/11, que tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT).

A emenda altera os artigos 55, 58, 62 e 70 da Constituição Estadual, acabando com o voto secreto para perda de mandato parlamentar, exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça, quebra de decoro parlamentar e veto do governador. A norma também acaba com o voto secreto nas eleições de conselheiros do Tribunal de Contas, membros do Conselho de Governo indicados pelo governador, do Conselho Estadual de Educação e do Conselho de Defesa Social; de interventor em município; e dos presidentes das entidades da administração pública indireta, dos presidentes e dos diretores do sistema financeiro estadual. O fim do voto secreto vai valer, inclusive, para a eleição da Mesa da ALMG.

A emenda também determina que as votações sobre as principais proposições que tramitam na Assembleia sejam feitas com voto nominal (individualmente por cada deputado e registrado em painel eletrônico). Para tanto, estabelece a inclusão de parágrafo único no artigo 55, determinando que a votação passará a ser nominal em todas as matérias de que tratam o artigo 63 da Constituição – que define quais proposições são elaboradas no processo legislativo. Projetos de lei complementar (PLCs), de lei (PLs), de resolução (PREs) e de lei delegada deverão, então, ser votadas nominalmente.

O presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), conduziu a solenidade, no Salão Nobre. Ele destacou que a democracia é quem ganha com essa emenda. “A democracia mais viva, mais participativa, é o nosso sonho. Eu falo que somos empregados dos mineiros e, como tal, temos que ser zelosos e dedicados. A população vai ser um vigilante privilegiado, acompanhar passo a passo as atitudes de cada deputado”, afirmou.

O envolvimento de todos os parlamentares na formulação e na aprovação da emenda foi ressaltado pelo deputado Sargento Rodrigues. “Não há PEC que avance dentro do Parlamento sem convergência, sem o apoio dos deputados”, disse. Sargento Rodrigues também salientou que “essa vitória do Parlamento mineiro” deve servir de exemplo ao Congresso Nacional e o histórico de grandes movimentos sociais que contaram com a grande participação dos mineiros.

Manifestações mostraram que a sociedade está atenta ao processo político

A importância das manifestações ocorridas nos últimos meses para o processo legislativo foi relembrada por todos os deputados. “Como mediadores dos interesses do povo, mostramos estar em sinergia com as ruas. Este é o momento de a democracia dar um passo à frente”, afirmou o deputado Hely Tarqüínio (PV). Na mesma linha, o deputado Ivair Nogueira (PMDB) destacou que o “eco” das ruas foi fundamental para a proposta de emenda à Constituição. “Daqui para frente, o eleitor vai ter conhecimento pleno de como vota o seu deputado”, acrescentou.

Segundo a deputada Maria Tereza Lara (PT), a democracia representativa precisa avançar para a participação direta dos cidadãos. “A PEC radicaliza a transparência, o controle social. A democracia é quem ganha com a manifestação da população”, disse. Já o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ressaltou a iniciativa da ALMG em prol dos mineiros. “Sempre entendi, como advogado e como parlamentar, a importância de a Constituição acolher uma proposição como esta, agora promulgada. Esta norma traduz o sentimento de toda a Casa”, afirmou.

Os deputados Bosco (PTdoB), José Henrique (PMDB) e Alencar da Silveira Jr. (PDT) deram destaque a alguns benefícios diretos proporcionados pela PEC e ao exemplo que o Legislativo mineiro deu a outros Parlamentos no País, considerando que a ALMG foi uma das Casas pioneiras na extinção do voto secreto. “A Assembleia de Minas pode inspirar outros Parlamentos. Precisamos de ações como essa, que fortaleçam a independência dos Legislativos”, ressaltou José Henrique.

Para o deputado Bosco, a ALMG demonstra estar à frente de todas as demandas do Estado. “A promulgação desta PEC demonstra que queremos ser cada vez mais transparentes em nossas ações, respondendo aos anseios dos mineiros”, disse. "O voto nominal também agilizará os trabalhos da Casa, tornando desnecessária a verificação de quórum", destacou Alencar da Silveira Jr.