A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/11, que acaba com o voto secreto nas deliberações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi aprovada em redação final durante a Reunião Extraordinária de Plenário realizada na manhã desta quarta-feira (10/7/13). Agora, a PEC precisa apenas ser promulgada pela Mesa da ALMG para ter validade. A promulgação se dá em até cinco dias úteis após a publicação da ata da reunião em que o parecer de redação final foi aprovado.

A proposta tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT). Ela altera, na Constituição Estadual, os artigos 55, 58, 62 e 70, acabando com o voto secreto para perda de mandato parlamentar, exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça, quebra de decoro parlamentar e veto do governador. A PEC também acaba com o voto secreto  nas votações de escolhas de conselheiros do Tribunal de Contas, membros do Conselho de Governo indicados pelo governador, do Conselho Estadual de Educação e do Conselho de Defesa Social; de interventor em município; e dos presidentes das entidades da administração pública indireta, dos presidentes e dos diretores do sistema financeiro estadual. O fim do voto secreto vai valer inclusive para a eleição da Mesa da ALMG.

Além de acabar com o voto secreto, a proposta também determina que as votações sobre as principais proposições que tramitam na Assembleia sejam feitas com voto nominal (individualmente por cada deputado e registrado em painel eletrônico). Para tanto, estabelece a inclusão de parágrafo único no artigo 55, determinando que a votação passará a ser nominal em todas as matérias de que tratam o artigo 63 da Constituição – que define quais proposições são elaboradas no processo legislativo. Projetos de lei complementar (PLC), de lei (PL), de resolução (PRE) e de lei delegada deverão, então, ser votadas nominalmente.

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