O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, em reunião desta quarta-feira (10/7/13), o Projeto de Lei (PL) 3.842/13, de autoria do governador. A proposição promove a desafetação de bens da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec) e dispõe sobre a outorga de sua utilização para fins de estruturação de Centro Tecnológico de Referência. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e segue novamente para essa comissão para apreciação de 2º turno.

O substitutivo pretende dar mais clareza à norma, ao trocar, por exemplo, o termo “outorga”, que é mais genérico, por “concessão de uso privativo de bem público”. O projeto propõe que bens móveis e imóveis do Cetec sejam concedidos por 20 anos, para uso do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). O objetivo é estruturar no local o Centro Tecnológico de Referência.

O imóvel objeto da desafetação pertence ao Cetec e está localizado no Horto Florestal, na Capital. Com prazo de 20 anos, a outorga de uso, segundo o projeto, só poderá ser extinta antes do prazo mediante pagamento de indenização ao outorgado pelos investimentos realizados até a data de sua extinção. Ao final da outorga de uso, os bens reverterão ao outorgante.

Diversos projetos sobre doação de imóveis são apreciados

Outros projetos que tratam da doação de imóveis foram apreciados durante a reunião. Foram aprovados, em 2º turno, o PL 693/11, do deputado Arlen Santiago (PTB), que autoriza doação de imóvel para a Câmara Municipal de Coração de Jesus, no Norte de Minas; o PL 2.680/11, do deputado Bosco (PTdoB), que autoriza doação para Araxá, no Alto Paranaíba; o PL 3.124/12, do deputado Duarte Bechir (PSD), que autoriza doação para Jesuânia; e o PL 3.681/12, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), sobre doação de imóvel para Ouro Fino, ambas no Sul de Minas.

Também foram aprovados em 2º turno o PL 3.131/2012, do deputado Tiago Ulisses (PV), que dispõe sobre a desafetação de bem público e doação de trecho para Martins Soares ; o PL 3.466/12, do deputado José Henrique (PMDB), que trata de doação para o município de Santo Antônio do Grama; e o PL 3.590/12, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), sobre doação para Santa Cruz do Escalvado, todos na Zona da Mata. Outros projetos aprovados foram o PL 3.812/2013, do governador, que autoriza permutação de imóvel em Cana Verde, no Centro-Oeste; e o PL 3.918/13, do deputado Paulo Guedes (PT), que autoriza doação de imóvel para o município de São Francisco, no Norte de Minas.

Em 1º turno, também foram aprovados diversos projetos referentes à doação de imóveis. São eles: o PL 3.912/13, do deputado Braulio Braz (PTB), que autoriza doação para Dores do Indaiá, no Centro-Oeste; o PL 3.977/13, que trata de doação para Carmo do Rio Claro, no Sul de Minas; o PL 3.978/2013, sobre doação para Paineiras, Região Central; e o PL 4.037/2013, para Juiz de Fora, na Zona da Mata. Os três últimos são do governador.

Também foram aprovados, em 1º turno, o PL 4.038/13, que dispõe sobre doação de imóvel para Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte; o PL 4.039/13, sobre doação para Palma, na Zona da Mata; o PL 4.107/13, para Presidente Olegário, no Noroeste de Minas; e o PL 4.108/13, para Conceição da Aparecida, no Sul de Minas. Todos esses são de autoria do governador.

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