A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, nesta quarta-feira (19/6/13), denúncias de violação dos direitos dos manifestantes que participaram dos protestos realizados em Belo Horizonte desde o início da Copa das Confederações. Durante a reunião, foram debatidas a ação da Polícia Militar, a liminar obtida pelo Governo do Estado para proibir as manifestações e a solicitação de auxílio da Força de Segurança Nacional. Uma nova reunião foi agendada para esta quinta-feira (20), às 11 horas, para aprovação de requerimentos sobre o tema.

O deputado Rogério Correia (PT), autor da solicitação para o debate, apresentou dois questionamentos. Em primeiro lugar, o parlamentar questionou a liminar, obtida pelo Governo do Estado na semana passada, que proíbe, em todo o território mineiro, as manifestações durante a Copa das Confederações. A multa pelo não cumprimento da liminar é de R$ 500 mil por dia. Na opinião do parlamentar, a decisão do Tribunal de Justiça é inconstitucional.

O parlamentar também questionou a violência durante as manifestações e a solicitação do Governo do Estado de auxílio da Força de Segurança Nacional. “Precisamos abrir um canal de diálogo. Enquanto continuar a proibição dos manifestos e a solicitação de mais força de retenção, isso vai continuar”, disse.

O advogado das Brigadas Populares, Joviano Maia, também questionou a solicitação de auxílio da Força Nacional. “Militarizar ainda mais o conflito é completamente desnecessário para manifestações que são pacíficas”, argumentou. Outra crítica do advogado diz respeito ao conflito, na segunda-feira (17), próximo a UFMG. “Foi completamente desnecessário. A Polícia Militar cercou os manifestantes de forma completamente despreparada, jogando bombas. Uma situação equivocada e desnecessária que deve ser repudiada”, disse.

Ausência de identificação pelos policiais e presença na UFMG são questionados

A presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-MG) e do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Beatriz Cerqueira, disse que policiais descaracterizados entram na manifestação e assumem o papel de manifestantes. Ela disse ainda que esses policiais têm participado inclusive de reuniões internas. “Quantas pessoas descaracterizadas atuam hoje nos movimentos organizados? Quantos policiais atuam disfarçados? Qual é o objetivo? Isso não pode ser tolerado, temos direito à manifestação”, argumentou.

Já o vice-presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, Gladson Reis, disse que também identificou a infiltração de policiais no movimento e informou que está recebendo ameaças pela participação nas manifestações. Ele alegou ainda que criaram um perfil falso com sua foto em uma rede social. Por último, Gladson alegou que houve omissão de socorro da polícia ao estudante que caiu do viaduto da Avenida Abraão Caram.

Outra reclamação, apresentada pelo coordenador do DCE-UFMG, João Vítor Leite, diz respeito à presença de policiais militares dentro da UFMG. Segundo o estudante, foram identificados policiais à paisana e viaturas. “A questão da polícia no campus está se tornando recorrente. Gostaríamos de esclarecimentos”, disse Vítor Leite, que informou ter solicitado esclarecimentos da Reitoria, mas que ainda não obteve resposta.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) manifestou total apoio ao movimento que, na sua opinião, é pacífico e está lutando por questões justas. O parlamentar argumentou ainda que a ordem para que os manifestantes não chegassem até o Mineirão não partiu dos policiais, mas do governo. “É importante que todos tenham essa lucidez. A decisão de limitar e restringir parte do governo. Polícia e sociedade não podem estar em lados opostos. Essa luta beneficia todos”, defendeu.

O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, disse que essas manifestações são resultado “de uma insatisfação global e de um processo profundo de exclusão social e redução de políticas públicas.” O parlamentar disse ainda que existem ações de vandalismo que buscam desqualificar o movimento e criticou a violência. “Não existe essa história de armamento não letal. Letalidade todos têm. É um movimento legítimo de ocupação das ruas, democracia é a ocupação do espaço pela população”, opinou.

O ouvidor de polícia Rodrigo Xavier da Silva disse que tem acompanhando as manifestações e que lamenta ações pontuais de alguns policiais militares, ressaltando que, até então, a Polícia Militar se destacava por uma atuação mais comedida. Ele informou ainda que a Ouvidoria irá trabalhar para realizar o seu papel de evitar que esses episódios não aconteçam.

Ao final da reunião, a Comissão de Direitos Humanos apresentou requerimentos para atender aos pedidos dos manifestantes. Por falta de quórum, os requerimentos serão aprovados na próxima reunião que será realizada nesta quinta-feira (20), às 11 horas.

Comissão também recebe denúncia dos moradores da Vila Itaú

Também estiverem na reunião moradores da Vila Itaú em Contagem, para protestar contra a desapropriação de cerca de 1.000 pessoas. Segundo o morador André Luiz Pereira, há um decreto para retirada dos moradores da área que foi doada pelo Estado ao município em 1994. “Gostaríamos que fosse revisto o processo e a nossa permanência no local, pois a retirada é inconstitucional”, disse.

Sobre a questão, o deputado Durval Ângelo explicou que, como o terreno pertence ao município, a desapropriação depende de autorização legislativa. Por esse motivo, como a autorização não foi solicitada, na opinião do parlamentar, a ação é inconstitucional. Para atender as solicitações, os deputados aprovaram a realização de uma visita e de audiência pública na Vila Itaú.

Requerimentos aprovados – Durante a reunião, foram aprovadas ainda a realização de audiências públicas e visitas. Com o objetivo de discutir o crescente número de assassinatos de moradores de rua em Belo Horizonte, foi solicitada audiência pública pelo deputado Fred Costa (PEN). Segundo a justificativa do parlamentar, o Centro Nacional de Direitos Humanos (CNDDH) revelou que, em apenas dois anos, a capital mineira teve 100 moradores de ruas mortos. O parlamentar argumenta ainda que, até 11 de junho de 2013, o CNDDH já registrou 18 assassinatos apenas em Belo Horizonte.

Foi aprovada também audiência pública para tratar da revelação de fatos novos, que caracteriza como atentado político, o acidente que provocou a morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek e o motorista Geraldo Ribeiro. De acordo com a justificativa do autor do requerimento, deputado Durval Ângelo, a partir da leitura de estudos, pesquisas, depoimentos, do inquérito policial e do laudo da exumação do corpo do motorista averigua-se que Juscelino Kubitschek pode ter sido vítima de um atentado arquitetado por líderes do regime militar. Por esse motivo, a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão da Verdade e do Memorial da Anistia Política da Ordem dos Advogados do Brasil – Minas Gerais requerem a reabertura do caso.

Por solicitação do deputado Cabo Júlio (PMDB), foi aprovada a realização de audiência pública para discutir a invasão de domicílio e constrangimento ilegal praticado por policiais civis lotados na 1ª Delegacia de Venda Nova, no dia 7 de junho, à residência do subtenente PM Cleber Batista Ribeiro, às 6 horas da manhã fortemente armados. Segundo o parlamentar, posteriormente verificou-se que os policiais invadiram o local errado, colocando em risco a família do militar.

Os parlamentares aprovaram também visita à Copasa para discutir os problemas verificados na rede de água e esgoto em Vespasiano e também em outros municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. A solicitação é dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia, ambos do PT.

Consulte o resultado da reunião.