A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/13 se reuniu, na tarde desta terça-feira (18/6/13), a fim de eleger presidente e o vice-presidente, além de designar o relator da matéria. Foram eleitos os deputados Romel Anízio (PP) e Carlos Mosconi (PSDB), respectivamente presidente e vice. Uma vez empossado, o presidente designou como relator o deputado Carlos Pimenta (PDT).

Encabeçada pelo deputado Pinduca Ferreira (PP) e  assinada também por outros 26 deputados, a proposta acrescenta parágrafo ao artigo 189 da Constituição do Estado, a fim de obrigar o Estado a arcar com 75% do valor de despesas médico-hospitalares, de internação e de compra de medicamentos quando custeados pelos municípios, se forem decorrentes de ordem judicial.

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