A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (11/6/13), dois pareceres pela legalidade a projetos relacionados à realização da Copa do Mundo da Fifa 2014. O primeiro deles prevê a capacitação de profissionais ligados à área do turismo e o segundo fala da disponibilização de conexão de internet sem fio em locais públicos.

O Projeto de Lei 3.609, de 2012, do deputado Gustavo Perrela (PDT), determina a oferta de cursos e programas de capacitação de profissionais envolvidos com atividades de natureza turística e cultural no Estado. As prioridades, segundo o autor, seriam cursos de línguas estrangeiras, especialmente inglês e espanhol, e capacitação de guias turísticos para trabalharem nas cidades do roteiro colonial de Minas Gerais, como Ouro Preto e Tiradentes.

O relator, deputado André Quintão (PT), salientou que cabe ao Poder Executivo a instituição de programas ou campanhas que se enquadram no campo de ação da administração pública, mas salientou a importância da iniciativa. Por isso, apresentou o substitutivo nº 1, no qual inclui na Lei 19.100, de 2010 diretrizes para a qualificação da força de trabalho envolvida nas atividades relacionadas com o eventos esportivo.

Se aprovada, a nova legislação exigirá, por exemplo, que os cursos de idiomas estrangeiros e de capacitação de guias para atuação nos circuitos turísticos estarão sujeitos à inspeção de qualidade de órgão competente. Cursos presenciais ou de educação à distância deverão ser voltados preferencialmente para os setores hoteleiro, de transportes, de gastronomia, turismo e comércio e atividades de apoio aos eventos.

O projeto será analisado, ainda, pelas comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir  Plenário em 1º turno.

Internet sem fio poderá ser obrigatória em locais de circulação de turistas

Também foi aprovado, na forma do substitutivo nº 1, parecer pela constitucionalidade ao PL 2.983/12, que obriga estabelecimentos privados e órgãos e entidades da administração pública estadual que possuem redes sem fio para conexão à internet a disponibilizarem gratuitamente esse serviço ao público.

Se aprovado o projeto de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), o acesso à rede em locais como shoppings, aeroportos, hotéis, restaurantes, bibliotecas e estádios de futebol será garantido. O descumprimento da legislação acarretará em multa. A matéria, cujo relator foi o deputado André Quintão, agora, será encaminhada às Comissões de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário.

Menores – A CCJ aprovou, também, parecer pela constitucionalidade do PL 3.882/13, da deputada Liza Prado (PSB), que prevê a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças de até 12 anos em eventos públicos realizados em locais abertos. Essas pulseiras deverão ser fornecidas pela Polícia Militar ou pelo Corpo de Bombeiros Militar.

O objetivo é ajudar a prevenir ou solucionar eventuais desaparecimentos que possam ocorrer nesses eventos. O relator, deputado André Quintão, lembrou a pertinência do tema ao apresentar dados de desaparecimentos de menores em Minas Gerais: foram 1.465 apenas no ano de 2012. A matéria, agora, será analisada agora pelas Comissões de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário em 1º turno.

Consulte o resultado da reunião.