Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) receberam informações adicionais para subsidiar as discussões em torno do Projeto de Lei 3.893/13, que prevê a criação do Fundo Especial do Poder Judiciário. Nesta terça-feira (30/4/13), durante a Reunião Ordinária de Plenário, foi recebido documento do presidente do Tribunal de Justiça (TJMG), desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, que explicita pontos favoráveis à criação do fundo.

Dentre as informações fornecidas, destaca-se o demonstrativo de viabilidade econômico-financeira para a criação do fundo e a elucidação do processo de repasse dos recursos, em que os valores seriam recolhidos pelo Tesouro do Estado e, posteriormente, repassados ao Poder Judiciário por meio da Secretaria da Fazenda.

Além desse ofício, a ALMG recebeu ainda comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) informando a suspensão do prazo constitucional para a emissão do parecer prévio sobre o Balanço Geral do Estado, exercício 2012. A suspensão foi motivada pela citação do governador Antonio Anastasia, o que significa dizer, segundo o Regimento Interno do TCE, que foram encontrados indícios de irregularidade no documento e, por isso, o governador tem 30 dias para se pronunciar.

Plantão regionalizado da Polícia Civil é criticado

Durante a Reunião Ordinária, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) criticou o modelo de plantão regionalizado adotado atualmente pela Polícia Civil. Segundo ele, essa forma de trabalho expõe a grandes riscos os policiais que precisam se deslocar até a delegacia regional mais próxima para lavrar um flagrante, por exemplo. Além disso, de acordo com o parlamentar, esse modelo de plantão causa prejuízos para a população, já que muitas vezes o deslocamento é superior a 100 quilômetros, o que deixa muitas cidades sem policiamento adequado.

Sargento Rodrigues exemplificou as críticas com o acidente ocorrido no último fim de semana, que causou a morte de cinco pessoas, entre elas dois policiais militares. Ele estavam se deslocando para Ponte Nova (Zona da Mata), com o objetivo de apresentar o suspeito de um furto cometido na cidade vizinha de Raul Soares ao plantão regionalizado, quando a viatura em que estavam se envolveu em um grave acidente.

Após pedido do parlamentar, o deputado Duarte Bechir (PSD) anunciou que será realizada, na próxima segunda-feira (6), reunião entre o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, e o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado João Leite (PSDB). Além disso, Duarte Bechir reforçou que, com a formatura de 420 novos delegados, todos os municípios do Estado contarão com agentes responsáveis por delegacias da Polícia Civil.

Consulte o resultado da reunião.