Criar cargos de provimento em Comissão para Direção e Assessoramento na Administração Direta (DAD) do Poder Executivo, destinados à Secretaria de Estado de Educação (SEE); além de instituir funções gratificadas (FGD) no âmbito da mesma secretaria; bem como gratificações temporárias estratégicas (GTED) atribuídas ao órgão do Executivo. É com tais propósitos que o governador Antonio Augusto Anastasia encaminhou mensagens à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), incluindo as emendas nºs 11, 12 e 19 ao Projeto de Lei (PL) 3.843/13, de sua autoria. As mensagens foram lidas na Reunião Ordinária desta quarta-feira (17/4/13).

O projeto, tramitando em 1º turno no Plenário, concede reajuste para várias categorias do funcionalismo estadual, institui Gratificação Complementar no âmbito da Escola de Saúde Pública (ESP), além de incluir a carreira de auditor assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. O PL recebeu também oito emendas da oposição e retorna agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), para avaliação das emendas, já em 2º turno.

Leia a matéria completa sobre a discussão no Plenário do PL 3.843/13.