O Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/11, de autoria do deputado Neilando Pimenta (PHS), que dispõe sobre a instituição e a gestão de regiões metropolitanas e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, recebeu parecer pela aprovação, na tarde desta terça-feira (2/4/13), da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parecer é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que estabelece o contingente populacional mínimo de 500 mil habitantes para a criação de uma região metropolitana e inclui nessa contagem as cidades do chamado colar metropolitano.

O relator, deputado Pompílio Canavez (PT), destacou em seu parecer que a diminuição de 600 mil para 500 mil habitantes é benéfica por contribuir para integrar física e funcionalmente centros urbanos que, na prática, já estão polarizados em torno de uma grande cidade. Ele lembrou que Minas Gerais já possui duas regiões metropolitanas, a de Belo Horizonte e a do Vale do Aço, mas está em discussão na Assembleia a adoção da mesma medida em várias outras regiões, em torno de polos como Montes Claros (Norte) e Uberlândia (Triângulo).

O deputado João Leite (PSDB) sugeriu aos colegas de comissão o adiamento da votação do parecer para um aprofundamento da discussão, segundo ele necessário para a criação de um marco regulatório em torno da criação de regiões metropolitanas. “E o mais importante é reformular a gestão de recursos desses fundos. São oito, dez pessoas reunidas em conselhos que decidem para onde vão os recursos. Reconheço a necessidade da criação de regiões metropolitanas em torno de municípios como Teófilo Otoni (Vale do Mucuri) e Juiz de Fora (Zona da Mata), mas precisamos ter mais controle sobre o destino dos investimentos”, apontou.

O relator Pompílio Canavez ponderou que uma audiência pública sobre o assunto, ainda a ser agendada, poderia aprofundar a questão sem a necessidade de adiar a tramitação do projeto, sendo apoiado pelos demais participantes da reunião, entre eles o deputado Carlos Pimenta (PDT). “Não podemos passar mais uma legislatura sem ver aprovada essa medida, que mais do que um sonho, é uma necessidade de muitas regiões de Minas, como é o caso de Montes Claros”, lembrou. Diante do consenso, o parecer foi aprovado por unanimidade.

Também citando o caso de Montes Claros, o deputado Luiz Henrique (PSDB) lembrou que o município recebe o chamado movimento pendular, representado pelos deslocamentos de pessoas entre municípios de uma mesma região, de mais de um milhão de pessoas. “São tantos cidadãos gravitando em torno daquele centro urbano que é urgente o planejamento do desenvolvimento integrado para que não tenhamos que lidar com consequências nocivas no futuro”, completou. O parlamentar também defendeu que o PLC 16/11 tenha sua tramitação agilizada, posição apoiada ainda pelo deputado Lafayette de Andrada (PSDB).

“A proposição traz apenas três mudanças na Lei Complementar 88, incluindo os movimentos pendulares, o limite mínimo de 500 mil habitantes e a inserção dos municípios do colar metropolitano. Isso realmente não justifica que se adie a discussão da matéria no Plenário”, definiu Lafayette de Andrada.

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