A votação do parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 1.026/11 foi adiada na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (19/3/13), o deputado Sargento Rodrigues (PDT) teve requerimento aprovado para o adiamento da votação do parecer. O projeto, de autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos frequentadores de casas noturnas.

O adiamento se deu por divergências na discussão das emendas apresentadas pelo deputado Lafayette de Andrada (PSDB), que havia pedido vista do parecer em reunião anterior. O parlamentar quer incluir dois novos parágrafos no texto, que estabeleçam prazo de seis meses para a adequação das casas noturnas às novas regras, e que a identificação dos frequentadores seja obrigatória.

Emendas - O relator, deputado Sargento Rodrigues, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas nºs 1 a 3, que ele apresentou.

Os objetivos das emendas são fornecer uma redação mais exata do artigo 1º do substitutivo, bem como assegurar o direito à intimidade e à vida privada, segundo ele. O substitutivo exige o registro da presença dos clientes de casas noturnas, danceterias, boates e similares, em que, de forma reiterada, ocorram conflitos. O fornecimento da lista a pessoas de direito privado não é permitida. Apenas as autoridades policiais poderiam solicitar essas listas.

O PL 1.026/11 tramita em 1º turno e precisa passar também pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de seguir para o Plenário.

Audiência pública - Durante a reunião, foi aprovado ainda requerimento, do deputado Zé Maia (PSDB), de audiência pública em Iturama (Triângulo), para debater a possibilidade de implantação do Programa Divisa Segura no município. Segundo o parlamentar, a comarca de Iturama faz divisa com São Paulo, Mato Grosso e Goiás, sendo considerada rota de tráfico de drogas, o que gera “considerável índice de criminalidade, causando grande preocupação à população".

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