O Projeto de Resolução (PRE) 3.802/13, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi aprovado em 2º turno na Reunião Extraordinária de Plenário desta quarta-feira (6/3/13). De autoria da Mesa da ALMG, a matéria, aprovada com a emenda n° 1, altera a Resolução 5.176, de 1997, e institui a Comissão Permanente de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e Outras Drogas no Parlamento mineiro.

A proposição garante a sequência do trabalho realizado pela Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack em 2012. A comissão instituída ficará encarregada de discutir políticas de prevenção e repressão ao uso de crack; o tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos; a fiscalização e o acompanhamento dos programas governamentais relativos à prevenção e ao combate ao uso de drogas.

Aperfeiçoamento - O projeto foi aprovado com a emenda n° 1, da própria Mesa, que aprimora o texto. Sem alterar as competências previstas para a comissão, muda o termo “repressão” pelo termo “prevenção”, no seu artigo 2°, com o objetivo de enfatizar o acompanhamento dos aspectos preventivos das políticas públicas de combate ao tráfico de entorpecentes.

Comissão especial fez estudos no interior e fora do País

Essa comissão especial começou seu trabalho em março de 2012, sob o comando do deputado Paulo Lamac (PT). Ao longo do ano, foram realizadas 40 audiências públicas, além de visitas e contatos com parlamentares de outros Estados e até de outros países para troca de informações e experiências. Os debates resultaram em propostas de representantes da sociedade civil e de órgãos públicos envolvidos com a questão do crack no Brasil, reunidas no relatório final elaborado pelo deputado Célio Moreira (PSDB), apresentado na última Reunião Ordinária de Plenário de 2012.

O relatório final indicou, dentre outros assuntos, que a rede atualmente implantada para prestar assistência aos usuários de crack não está sendo suficiente para atender à demanda. O documento também pondera a necessidade de mais recursos e de maior articulação intersetorial entre as diversas políticas públicas para que o problema seja abordado de forma eficaz.