O balanço da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 2012, revela um trabalho intenso, com elevada participação popular e a busca constante por resultados concretos: foram 57 proposições transformadas em normas jurídicas até o dia 19 de dezembro, que direta ou indiretamente terão impacto na vida dos mineiros. Isso sem contar as leis que concedem títulos de Utilidade Pública, as de doação e reversão de imóveis e as que ainda poderão ser sancionadas pelo governador, nos próximos dias.

As comissões tiveram a participação de 2.500 representantes da sociedade civil ou do poder público chamados a contribuir diretamente nas discussões, ocorridas em 337 reuniões. Esse número não inclui aqueles que apenas acompanharam as reuniões. O interior do Estado também recebeu 148 eventos, com centenas de participantes.

Entre os temas levados ao debate em diversas ações institucionais destacam-se três que são de interesse dos mineiros e de todo o País: a luta por mais recursos a serem aplicados na saúde pública; a renegociação da dívida dos Estados com a União e o combate ao crack e outras drogas. Todas as ações, da produção legislativa à mobilização por causas sociais, refletem a diretriz do biênio, que é ajudar a combater a pobreza e a desigualdade no Estado.

“Se não tivermos que pagar tantos juros para a União, certamente teremos mais recursos para investir em ações que reduzam a pobreza”, afirma o presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que também percorreu vários Estados do Brasil para divulgar a campanha Assine + Saúde. “O baixo investimento em saúde, por parte do governo federal, deixa sem assistência principalmente os mais pobres”, ressalta.

População ajuda a definir prioridades no Orçamento

O processo de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) realizado pela Assembleia colheu, este ano, 460 sugestões populares. Elas foram transformadas em 195 Propostas de Ação Legislativa, que resultaram em 80 emendas ao projeto de revisão PPAG e 73 emendas ao projeto de lei que contém o orçamento do Estado para 2013.

A revisão do PPAG é mais um exemplo da opção feita pela Assembleia de exercer a representação popular com a participação do próprio povo. Além de planejar o processo com dezenas de reuniões de comissões, de forma que a sociedade pudesse participar e opinar, a Assembleia ofereceu cursos gratuitos, por meio da Escola do Legislativo, para as pessoas interessadas em contribuir com a revisão.

A capacitação prévia tem sido uma experiência bem sucedida, que permite às pessoas entenderem o planejamento e o sistema de orçamento do Estado. De posse de conceitos e informações detalhadas sobre as peças orçamentárias, representantes de entidades e cidadãos comuns podem dar sugestões concretas na revisão do PPAG.

Ações e serviços também promovem Cidadania

Além da produção legislativa, das funções de representar o povo mineiro e de fiscalizar as ações do Executivo, a ALMG realiza outras atividades que são extremamente demandadas pelo público. Os serviços prestados pela Casa por meio do Procon, da Escola do Legislativo e do Centro de Apoio às Câmaras (Ceac) são importantes ferramentas para o exercício da cidadania e colaboram para cumprir o compromisso institucional de dar poder e voz ao cidadão.

O Procon Assembleia presta serviços de orientação e defesa do consumidor e, em 2012, foram realizadas 9.790 audiências de conciliação, com 73% de conflitos solucionados. Ao todo, foram 94.481 atendimentos neste ano, entre presenciais, por telefone ou por meio do Procon On Line. O programa de Educação para o Consumo teve 18.000 participantes.

No campo da Educação para a Cidadania, a Assembleia recebeu, este ano, 3.235 estudantes no programa de visitas orientadas ao Parlamento. O projeto Expresso Cidadania percorreu 14 municípios e teve a participação direta de 11.437 alunos de 82 escolas estaduais.

Compromisso é atender bem

Em 2012, a ALMG aperfeiçoou seus canais de atendimento e interação com o cidadão. Qualquer pessoa pode entrar em contato com o Legislativo, por e-mail, pessoalmente ou por telefone. O compromisso da instituição é atender a todos da melhor maneira possível, seja na área administrativa, seja na área parlamentar.

A importância de atender bem fica clara diante do volume de cidadãos que recorrem à Assembleia todos os dias. Segundo os registros mantidos pelos gabinetes parlamentares, no período de 1º de janeiro a 30 de outubro de 2012, foi recebido um total de 52.872 demandas e sugestões, representando uma média de 170 por dia.

No sistema Fale com a Assembleia, que congrega diferentes serviços de atendimento da instituição, além da Ouvidoria Parlamentar e do Fale com as Comissões, foram registradas, até o dia 30 de novembro, 8.789 demandas respondidas por e-mail. O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) atendeu em 2012 a uma média de 4.871 telefonemas a cada mês. No balcão do CAC, que fica no Palácio Inconfidência, em média, 1.585 pessoas foram atendidas pessoalmente por mês.

Qualidade da lei pauta elaboração legislativa

Entre as proposições que foram aprovadas em 2º turno neste ano, e que já foram transformadas em normas jurídicas, destaca-se a Lei 20.377, que institui a Política Estadual de fomento à tecnologia social, e tem por finalidade promover a produção, difusão e aplicação do conhecimento científico, tecnológico e de inovação para o desenvolvimento social, econômico e regional do Estado. Por meio da lei, as soluções inovadoras para problemas sociais e ambientais identificados no Estado terão mais visibilidade, assim como os meios de disseminação dessas soluções, utilizando processos e metodologias participativas que envolvam as comunidades locais.

Outro projeto importante foi transformado na Lei 20.341, que determina que hotéis, pousadas, pensões e outros meios de hospedagem localizados no Estado mantenham ficha de identificação das crianças e dos adolescentes que neles se hospedarem. A norma foi criada para auxiliar no combate à exploração sexual e à violência contra crianças e adolescentes no Estado, com a identificação dos agressores e agenciadores e, até mesmo, na localização de crianças e adolescentes desaparecidos.

Também merece destaque a Lei 20.379, que promoveu alterações relativas à cobrança de emolumentos e taxa de fiscalização judiciária. Entre as mudanças promovidas por essa lei estão prever isenções e reduções de emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária para imóveis adquiridos ou financiados pelo beneficiário do Promorar-Militar e do Programa Minha Casa, Minha Vida; e alterar as diversas tabelas que compõem o Anexo da Lei. Houve, ainda, inclusão de novas disposições, a fim de, por exemplo, prever isenções relativas à expedição de certidões requisitadas pelo Juízo Eleitoral e por órgãos públicos.

A Lei 20.470, que institui o Dia do Barroco Mineiro, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro, é fruto de um projeto aprovado no último mês de novembro. Na nova data deverão ser realizadas, anualmente, atividades que valorizem, preservem e divulguem o patrimônio histórico, artístico e cultural associado ao barroco mineiro, à obra de Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho, e aos demais artistas desse estilo.

A ALMG já formalizou parceria com Governo do Estado e a Assembleia para elaboração de um guia que vai sugerir as principais cidades barrocas mineiras, após levantamento da Secretaria de Estado de Turismo, e integrar os programas promovidos oficialmente pelo governo ao turista estrangeiro que visitar o País na Copa de 2014.

Desdobramentos – Matérias importantes aprovadas no ano passado, tiveram desdobramentos importantes em 2012. Um exemplo é a Emenda à Constituição 86, de 2011, que inclui a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais como um dos objetivos prioritários do Estado de Minas Gerais. Já o Fundo de Erradicação da Miséria, criado pela Lei 19.990, também de 2011, já recebeu recursos da ordem de R$ 200 milhões para financiar programas e ações para combater a pobreza extrema até 2015.