O Projeto de Lei (PL) 3.540/12, do Tribunal de Justiça, recebeu o substitutivo nº 1 (novo texto), em Plenário, na Reunião Extraordinária desta quarta-feira (19/12/12), e vai retornar à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para análise. A proposição, que tramita em 1º turno, cria 30 cargos de provimento em comissão de assessor de juiz de 2ª entrância e entrância especial e também 365 funções de confiança para assessoramento aos juízes de 1ª entrância e aos do Sistema dos Juizados Especiais.

O PL determina, ainda, que os cargos serão ocupados por bacharéis em direito. Já as funções serão exercidas por servidor bacharel em direito e ocupante de cargo efetivo de oficial judiciário, especialidade oficial judiciário, ou oficial de apoio judicial da Justiça de Primeira Instância, indicado por juiz de direito entre os servidores lotados na comarca onde exercerá a função.

Alterações – O substitutivo nº 1, apresentado em Plenário pelo deputado Durval Ângelo (PT), cria 395 cargos de provimento em comissão de assessor de juiz, código TJ-DAS-08, padrão de vencimento PJ-51, de recrutamento amplo, a serem ocupados por bacharéis em Direito, com comprovada experiência de, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Os cargos de assessor destinam-se ao assessoramento dos magistrados de 1ª entrância, 2ª entrância, entrância especial e aos sistemas dos Juizados Especiais. Ainda segundo o novo texto, o provimento dos cargos e a designação para as funções de confiança ficam condicionados à existência de recursos orçamentários e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Emendas – O projeto já havia recebido, na Comissão de Administração Pública, as emendas nºs 1 e 2. A emenda nº 1 altera o artigo 2º para possibilitar que também o agente judiciário e os servidores posicionados na classe B de suas carreiras exerçam a função de confiança criada pelo projeto para o assessoramento de juiz de direito (código FCA-01).

Já a emenda nº 2 prevê que, em 120 dias após a publicação da lei, o TJMG encaminhará à Assembleia projeto de lei criando cargo de oficial judiciário e de oficial de apoio judicial, em número correspondente ao das funções de confiança previstas no artigo 2°. 

Adiamento – O PL 3.453/12, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça Militar (TJMMG) no valor de R$ 2 milhões, destinados a atender despesas com pessoal e encargos sociais, teve a discussão adiada a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT).

Deputado Antônio Júlio despede-se da Assembleia

Também na Reunião Extraordinária, o deputado Antônio Júlio (PMDB) despediu-se da Assembleia Legislativa. Ele foi eleito, em outubro, prefeito de Pará de Minas (Região Central), e vai assumir o cargo em 1º de janeiro de 2013. Dezenas de deputados, de diferentes partidos, foram ao microfone para destacar o trabalho do parlamentar em 22 anos de Assembleia e desejar sucesso no novo cargo.

O presidente Dinis Pinheiro (PSDB) lembrou que Antônio Júlio presidiu a Casa (no biênio 2001-2003) e cedeu a ele o comando da reunião. Antônio Júlio agradeceu as homenagens e disse ter certeza de que vai fazer uma boa administração em Pará de Minas, por tudo que aprendeu na ALMG.

Ele já protocolou sua renúncia ao mandato e será substituído por Cabo Júlio, também do PMDB, que toma posse como deputado na quinta-feira (20).

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