Foi adiada a discussão do Projeto de Lei (PL) 1.866/11, do deputado Fábio Cherem (PSD), que dispõe sobre a manutenção de lista de medicamentos genéricos em braile para consulta nas farmácias e drogarias do Estado. A proposição, que tramita em 1º turno, foi relatada pelo deputado Marques Abreu (PTB) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta quarta-feira (8/8/12). O pedido para o adiamento da discussão é do deputado Fabiano Tolentino (PSD).

O relator opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que propõe a disponibilização de pelo menos um computador em cada farmácia e drogaria, equipado com aplicativo que faça a leitura de lista de medicamentos genéricos em voz alta.

De acordo com os deputados, a discussão foi adiada para que os custos e a fiscalização da alteração proposta sejam analisados.

Original – O projeto original estabelece advertência e multa de mil Unidades Fiscais do Estado (Ufemgs), que será aplicada em dobro em caso de reincidência. Para o exercício de 2012, uma Ufemg equivale a R$ 2,3291. Além disso, a proposição dispõe que a regulamentação será feita pelo Poder Executivo em até 60 dias, a contar da data da publicação da possível lei.

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