Ao discutir novos marcos legais para as políticas públicas sobre drogas, os participantes da audiência pública desta segunda-feira (16/7/12) concordaram em unanimidade em um ponto: não se deve dispensar a usuários e traficantes o mesmo tratamento. O debate foi promovido pela Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A reunião, solicitada pelo presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT), foi motivada pela revisão, na Câmara de Deputados, da Lei 11. 343, que pretende descriminalizar a posse de droga para consumo pessoal.

No viés de que a dependência química é um problema de saúde pública, o deputado federal Osmar Gasparini Terra (PMDB/RS) apresentou os principais danos causados pelo consumo de drogas como o crack ao organismo humano e abordou as medidas propostas no Projeto de Lei de sua autoria, o PL 7.663, de 2010, que busca penas mais rigorosas para traficantes e ampliar a rede de tratamento dos dependentes, dentre outras.

“A dependência de certas drogas, em especial do crack, é uma doença crônica e não há cura. A melhor solução ainda é a abstinência permanente”, afirmou o deputado. Para ele, essa constatação reforça a necessidade de se implementar no País a baixa involuntária, que consiste na internação do usuário de droga sem sua autorização. Este, segundo ele, é um dos pontos polêmicos de seu projeto, mas que considera fundamental para a recuperação dos dependentes.

Gasparini ainda abordou as experiências de Portugal e Suécia na tentativa de criar políticas publicas mais eficazes. De acordo com o parlamentar, desde 2001, Portugal descriminalizou o consumo de drogas, enquanto na Suécia, o controle e a criminalização se tornaram mais duros. No último, houve redução de até 1/3 dos usuários. Ele conta que, embora o consumo não tenha diminuído entre os lusitanos, a procura por tratamento vem aumentando, uma vez que essa é a condição imposta aos usuários para não responderem judicialmente pelo uso da droga.

Também o subsecretário de Estado de Política sobre Drogas, Cloves Eduardo Benevides, disse acreditar que se deve afastar o usuário do sistema prisional, mas que a desassistência pode penalizá-lo tanto quanto a prisão. Benevides explica que o sistema carcerário, no Brasil, não atende as necessidades do dependente químico, contudo, alerta que se deve construir alternativas a esse sistema. Ele apontou ainda como dificuldade a falta de dados para pautar melhor as políticas públicas e disse que as soluções extremas não ajudam o usuário tampouco o Estado.

Já Tiago Ivo Odon, consultor e membro da Comissão Especial Externa do Senado Federal, criada com a finalidade de elaborar o anteprojeto do novo Código Penal Brasileiro, disse que a proposição da comissão sobre o tema foi justamente de um extremo a outro: de uma proposta conservadora a uma segunda mais liberal. Ele explicou que, ao criarem a primeira versão do capítulo que trata a questão, cinco membros da comissão ouviram policiais, delegados, juízes e promotores e todos alegaram que não há como diferenciar o usuário do traficante. Para esses agentes da segurança pública, ambos deveriam ter a mesma pena, uma vez que o usuário alimenta o tráfico não só de entorpecentes como de armas.

O consultor contou que diante desses depoimentos, eles propuseram que o tráfico e o consumo de droga fizessem parte de um mesmo tipo penal, o que foi rejeitado pelos demais membros da comissão. “Depois de muito discutirmos, foi estabelecido que o consumo não será tipificado como crime. No entanto, já há muitos senadores que se posicionaram contrários a essa proposta, o Senado é uma Casa conservadora, vamos ter que aguardar, certamente haverá emendas”, ressaltou.

Legalização – Para o professor de Direito Penal da Universidade Federal de Minas Gerais, Túlio Lima Vianna, o grande equívoco da legislação e das políticas públicas é tratar os diferentes tipos de droga da mesma forma. Ele lembrou que a criminalização da maconha foi uma decisão política e que essa como outras drogas poderiam ser até mesmo legalizadas. O professor explicou que há drogas lícitas, como o tabaco e o álcool, muito mais danosas e que a ingerência do Estado deve ter limites. “Não podemos insistir na criminalização dos usuários, devemos nos perguntar se devemos declarar guerra a todas as drogas. Nesse sentido, minha luta é mais difícil, pois minha guerra é contra o tabu”, concluiu.

O deputado federal Osmar Terra disse que a maconha também causa dependência e problemas de saúde. Ele esclarece que não concorda com a legalização de drogas consideradas, hoje, ilícitas. “Não há mundo sem drogas. Mas é possível diminuir o número de doentes”, enfatizou.
Participaram ainda do debate o deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG) e o deputado estadual Antônio Genaro (PSC). Serão encaminhadas ao autor do PL 7.663/10 sugestões e propostas da plateia.

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