A Comissão Especial da Violência contra a Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou nesta terça-feira (19/6/12) uma audiência de balanço do trabalho realizado desde a sua criação. Esta foi a reunião final da comissão, criada em março deste ano com o objetivo de discutir o crescente aumento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao final da audiência, foi aprovado requerimento solicitando a prorrogação da entrega do relatório final para o dia 31 de agosto. De acordo com o presidente, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), a relatora, deputada Luzia Ferreira (PPS), precisará de mais tempo para reunir todos os dados e informações para a elaboração do texto.

Na oportunidade, a superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Heloísa Helena de Ruiz Combat, anunciou a inauguração, na próxima sexta-feira (22), da 15ª Vara Maria da Penha no Estado, na avenida Olegário Maciel, 600, em Belo Horizonte. Segundo ela, o Tribunal de Justiça também está fazendo um diagnóstico da situação da violência contra a mulher em Juiz de Fora e estudando a criação de uma vara Maria da Penha na cidade. “Também realizaremos no dia sete de agosto, dia da Lei Maria da Penha, um mutirão no TJ, de juízes e equipes, na tentativa de agilizar o atendimento a processos no âmbito da lei”.

Núcleos de atendimento – O superintendente de Políticas de Proteção de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Cássio Gustavo de Castro, ressaltou que Minas possui dois serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência: no Núcleo de Atendimento às Vitimas de Crimes Violentos (NAVCV) e no Centro "Risoleta Neves" de Atendimento (Cerna). Segundo ele, “no Cerna é feito um acolhimento psicossocial e acompanhamento, com foco no rompimento do ciclo de violência e promoção da autonomia da mulher. No NAVCV, o atendimento é mais abrangente, porque trata de crimes violentos, mas 72% do público atendido é mulher. E há unidades desse núcleo também em Montes Claros, Ribeirão das Neves e Governados Valadares”. O superintendente ressaltou também que no segundo semestre será inaugurado, no centro de Belo Horizonte, a Casa de Direitos Humanos, unidade estadual que também englobará, entre outros serviços, o atendimento às mulheres vítimas de violência.

Representantes de serviços de atendimento à mulher vítima de violência avaliam a questão

Os convidados presentes à reunião apresentaram os serviços de atendimento à mulher vítima de violência que representam. Com dados e números, opinaram, segundo suas próprias vivências, a respeito da situação dos problemas de gênero em Minas Gerais. Uma das participantes, a coordenadora do Instituto Albam, Rebeca Rohlfs Barbosa Gaetani, explicou que o trabalho do centro de referência tem girado em torno da responsabilização dos homens agressores. Ela explicou também que considera que um dos principais problemas no atendimento das mulheres vítimas de violência é a falta de pessoal qualificado nas delegacias especializadas. “Às vezes o profissional que vai para lá não tem o perfil ou a qualificação para fazer o trabalho”, pontuou.

A diretora de Estatística e Análise Criminal da Polícia Civil, Kelly de Fátima Fonseca e Silva, destacou que o Sistema de Defesa Social do Estado tem feito o possível para cumprir a Lei nº 20.016, de 5 de janeiro de 2012, que trata do registro e divulgação dos dados sobre violência contra a mulher. Segundo ela, “para que o poder público possa efetivar as leis, é preciso que ele saiba o que acontece. Por isso, a Polícia Civil vem trabalhando para se ter uma noção real da violência doméstica em Minas, unificando os seus dados com os da Polícia Militar”.

Após a fala da diretora, o deputado Dalmo Ribeiro Silva ressaltou que um dos fatores que mais dificultou o trabalho da comissão foi a divergência entre os dados apresentados pela Polícia Militar, Civil, Ministério Público e Tribunal de Justiça. Na avaliação do parlamentar, a partir das reuniões no interior do Estado, percebe-se que "muitos dados oficiais não são confiáveis”. A deputada Luzia Ferreira ressaltou que contribui para isso o fato de que a maior parte dos municípios no interior não têm delegacias especializadas e os registros ficam restritos às ocorrências feitas pela PM.

Saúde também é impactada – A técnica em referência de Assistência a Vítimas de Violência da Secretaria de Estado de Saúde, Soane Pereira de Souza, declarou que a rede de assistência às vítimas sofre, principalmente no interior de Minas, com a precariedade de recursos destinados à saúde. “Temos vacinas, remédios, mas faltam capacitação e concursos públicos para melhorar e aumentar o número de profissionais. Principalmente no Sul de Minas é gritante a falta que faz mais médicos. Além disso, em alguns municípios conseguimos fazer parcerias e ter hospitais conveniados, mas aí falta vontade política do gestor para destinar os recursos necessários para que o atendimento funcione de forma mais efetiva”, disse.

A coordenadora especial de Políticas Públicas para Mulheres, Eliana Piola, foi além da questão da saúde, declarando que apenas a regionalização de todos os serviços de assistência fará com que o Estado, como um todo, possa usufruir do atendimento às mulheres vítimas de violência. “Temos um número enorme de delegacias no interior, mas muitas delas não são institucionalizadas. Elas são especializadas, mas isso não é oficial, o que prejudica demais não só o atendimento, mas também as carreiras dos servidores que lá trabalham”, explica.

A coordenadora dos Direitos da Mulher da Secretaria Adjunta de Direitos e Cidadania (Comdim/PBH), Lúcia Helena Apolinária, ressaltou que a falta de um centro de referência 24 horas e o não monitoramento das medidas protetivas são dois grandes gargalos no auxílio das vítimas. “Mulher não é agredida só de segunda a sexta e no horário comercial. Mulher é agredida de segunda a segunda. Então nós precisamos de um atendimento constante e de qualidade. E a delegacia não atende essa demanda”.

Ao final da audiência pública, foram aprovados uma série de requerimentos provenientes das reuniões da Comissão em Itajubá e Divinópolis, incluindo a proposta de realização de uma Reunião Especial no dia sete de agosto, em comemoração ao dia da Lei Maria da Penha.

Atuação da comissão – Além de reuniões na ALMG, a Comissão Especial da Violência contra a Mulher realizou audiências públicas em Ipatinga, Itajubá e Divinópolis. O objetivo de cada um desses encontros foi conhecer o atendimento realizado à mulher vitimizada em cada região. Também foram feitas visitas a Pará de Minas, para participar do debate público promovido pela Câmara da cidade sobre a temática, e à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, em Belo Horizonte, para conhecer como é o trabalho de atendimento às mulheres na Capital mineira.

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