O Projeto de Lei (PL) 2.601/11, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que altera o plano de carreira dos servidores do órgão, está pronto para o 1º turno em Plenário. Nesta quarta-feira (28/3/12), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O texto altera a Lei 13.770, de 2000, que trata do plano de carreira do TCE. Entre as modificações propostas, estão novas denominações para os cargos de nível superior e novas regras para promoção dos servidores e para posicionamento nas novas tabelas da carreira. O PL 2.601/11 deixa claro a exigência de cursos obtidos em escolas oficiais, reconhecidas pelo Ministério da Educação, para a promoção dos servidores.

Originalmente, o projeto concede reajuste salarial de 14,98%, retroativo a janeiro de 2012. O texto estabelece 1º de janeiro como data-base para a revisão dos salários dos servidores do TCE. Assim, em 2013, haverá reajuste de 3,27% e em 2014, de 4,75%. O PL 2.601/11 ainda institui o Adicional de Desempenho (gratificação que substitui o quinquênio, extinto para os servidores empossados a partir de 2003) e a gratificação pelo cumprimento de metas extraordinárias, com suas respectivas regras e sistemática de pagamento.

O relator, deputado Doutor Viana (DEM), apresentou o substitutivo nº 1, que incorpora alterações propostas pelo próprio Tribunal de Contas. Uma das mudanças diz respeito ao índice de reajuste dos salários proposto para 2012, que passa a ser de 22,46% a partir de maio de 2012. Os percentuais propostos para 2013 e 2014 ficam mantidos. Esse substitutivo também incorpora as emendas nº 1 a 6, apresentadas pela Comissão de Administração Pública, e faz correções técnicas no texto original.

Segundo o parecer da FFO, o impacto orçamentário da aprovação do PL 2.601/11 será de R$ 30,15 milhões em 2012, conforme informação do próprio Tribunal de Contas. O TCE também informou que mesmo com esse acréscimo, suas despesas com pessoal estarão dentro do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando-se as projeções de crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para este ano.

Contas - Também está pronto para o Plenário, mas em turno único, o Projeto de Resolução (PRE) 2.949/12, de autoria da FFO, que aprova as contas do TCE referentes ao ano de 2009. O relator, deputado Zé Maia (PSDB), lembra que houve um aumento de 6,11% nos gastos com pessoal em relação a 2008, apesar da redução de 105 cargos na estrutura do órgão. Ele destacou também a necessidade de planejamento para que o Tribunal de Contas retorne ao limite de gastos com pessoal estabelecido pela LRF, de 0,7728% da RCL.

Já o parecer favorável à aprovação das contas do governador Antonio Anastasia referentes ao ano de 2010 não foi votado, em função de um pedido de vista do deputado Ulysses Gomes (PT). Ele ponderou que o TCE apontou irregularidades nessa prestação de contas, como a execução incompleta de projetos e descumprimento da aplicação mínima de recursos em saúde e educação. O deputado Ulysses Gomes ainda pediu o adiamento da votação de quatro projetos de resolução que ratificam regimes especiais de tributação concedidos pelo Governo do Estado a vários segmentos do comércio e da indústria.

Denúncia - Foi aprovado ainda requerimento do deputado João Leite (PSDB), para a realização de audiência pública com o objetivo de esclarecer a atuação do Tribunal de Contas na fiscalização de supostas irregularidades na prefeitura de Ribeirão das Neves. Na última quinta-feira (22), o vereador Fábio Caballero denunciou à Comissão de Segurança Pública ser vítima de ameaças de morte por ter denunciado irregularidades na aquisição de merenda escolar pela prefeitura.

Confira o resultado da reunião.