O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na Reunião Ordinária desta terça-feira (29/11/11), dois Projetos de Lei (PLs) em 1º turno que tratam da remuneração de servidores públicos estaduais. Um deles é o PL 2.188/11, do procurador-geral de Justiça, que fixa a data-base e o percentual para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público. O segundo é o PL 2.694/11, da Mesa da ALMG, que altera o índice da tabela de vencimentos dos servidores da Assembleia.

O PL 2.188/11 estabelece o dia 1º de maio como data-base e garante reajuste de 6,51% para a categoria, retroativo a maio de 2011. Com o reajuste de 6,51%, o valor do padrão MP-01, constante no Anexo X da Lei nº 13.467, de janeiro de 2000, que altera o plano de carreira dos servidores do Judiciário, passa a ser de R$ 864,65. O projeto esclarece ainda que o disposto na proposição não se aplicaria ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos parágrafos 3º e 17º do artigo 40 da Constituição Federal e sejam reajustados na forma prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo.

O impacto orçamentário da aprovação do projeto será de R$ 12,8 milhões em 2011. Segundo o parecer, mesmo com o aumento, a folha de pagamento do MP não extrapola os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual prevê que o órgão pode gastar até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas com pessoal. Essas despesas, segundo o relatório, consomem atualmente 1,68% da RCL.

Já o PL 2694/11 reajuste em cerca de 10% os vencimentos básicos dos servidores da ALMG. Para isso, altera o valor do índice da tabela de vencimentos básicos passando de R$ 419,13 para R$ 461,05. Também estabelece o dia 1º de maio como data da revisão geral anual da remuneração dos servidores da Casa, atendendo o disposto no caput do artigo 24 da Constituição do Estado e no inciso X do caput do artigo 37 da Constituição da República.

A proposta também inclui na carteira de projetos do Direcionamento Estratégico, entre outros projetos ligados à modernização e aprimoramento da gestão, o “Assembleia de Todos” e o “Cidadania Ribeirinha”. Também propõe a criação das áreas estratégicas “Inclusão social” e “Promoção dos direitos da pessoa com deficiência”, com o objetivo de dar ênfase à atuação voltada às classes menos favorecidas da população mineira.

Outras proposições foram analisadas pelos deputados. Consulte o resultado completo da reunião