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MG em 18º lugar na transferência de verba para alta complexidade
Minas Gerais ocupa a 18ª colocação na transferência de recursos da União para a Média e Alta Complexidade (Teto MAC) e o último lugar entre os estados do Sudeste. Os dados foram passados pelo secretário de Estado de Saúde, Antônio Jorge de Souza Marques, no Debate Público O Financiamento da Saúde no Brasil: em busca de soluções para o SUS, realizado pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta segunda-feira (19/9/11).
Junto com outros participantes, o secretário pediu a revisão dessa transferência, e defendeu uma reforma tributária que garanta mais recursos aos estados e municípios. Segundo Souza Marques, no comparativo com os recursos transferidos pela União à Bahia, por exemplo, se houver rearranjo deste teto, Minas ganharia mais R$ 300 milhões/ano para a área. O teto MAC é o que financia ações de saúde de alta complexidade, como tomografias e ultrassons, essenciais para a operação dos novos hospitais que o Estado está construindo, como o de Juiz de Fora.
Emenda 29 - Sobre o Sistema Único de Saúde, o secretário concordou com dois expositores anteriores, os deputados federais Saraiva Felipe (PMDB-MG) e Marcus Pestana (PSDB-MG): é preciso que a sociedade defina o que quer do sistema. E como os demais, ele manifestou preocupação de que a votação do projeto que regulamenta a Emenda à Constituição 29 (PLP 306/08), nesta quarta-feira (21), no Senado, não garanta os recursos que a sociedade espera para a saúde e ainda tire a bandeira de luta do setor. A questão da judicialização da saúde - ações na Justiça para garantir medicamentos não fornecidos pelo SUS -, também foi tratada pelo secretário.
A Emenda 29 (EC 29) estabelece a base de cálculo e os percentuais mínimos de recursos orçamentários que os Estados e os municípios seriam obrigados a aplicar em ações e serviços públicos de saúde - 12% das receitas correntes pelos estados e 15% pelos municípios. O texto principal do projeto foi aprovado em 2009, com a criação de um novo imposto, a Contribuição Social da Saúde (CSS). O que estará em votação nesta quarta-feira é um destaque, que retira do texto esse imposto. Já a União deve aplicar no mínimo o orçamento do ano anterior mais a variação do PIB nominal (inflação mais o crescimento da economia).
A votação da regulamentação da EC 29 está cercada de alguns mitos, como destacou o ex-secretário de Saúde de Minas, deputado federal Marcus Pestana. Ele disse que é preciso desmistificar o discurso de que o problema da saúde é de gestão. "O problema é de recursos, porque gestão demanda dinheiro", disse. O outro mito, segundo Pestana, é de que é necessário um novo imposto para financiar a saúde. "Não precisa", garante. Para ele, o País vem registrando sucessivos recordes de arrecadação, que só precisam de um novo arranjo fiscal e tributário. Pestana adiantou que o benefício da votação do projeto que regulamenta a EC 29, é que finalmente será acordado o que pode ou não entrar como gastos de saúde.
Deputado sugere que todos usem o SUS
Para o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, Saraiva Felipe, o SUS precisa de uma definição política. "Se a sociedade quiser que ele seja universal, equânime, igualitário, como está na base de sua criação, precisa exigir mais investimentos no sistema", disse. Para ele, a saúde no País está caminhando para um perigoso oligopólio "dominado por duas empresas privadas". Saraiva Felipe disse que, do jeito que está, a saúde no Brasil está deixando de ser direito e voltando a ser favor. E lembrou que o gasto público com o setor é de menos de 45%, atrás de países como Chile e Argentina.
O deputado disse que é necessário dobrar os investimentos no SUS, bem como mudar a política de financiamento adotada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), "que tem juros de 6% para algumas atividades econômicas e de 18% para a saúde". E sugeriu que todos usassem o SUS, como forma de fortalecê-lo. Além disso criticou a retirada dos gastos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do cálculo da saúde, o que vai prejudicar ainda mais os estados, em sua opinião.
O debate foi coordenado pelo presidente da Comissão de Saúde, deputado Carlos Mosconi (PSDB), que também é o autor da EC-29, em sua forma original. Para ele, o SUS é a maior política de inclusão social que o País já teve. "Mas, para que funcione adequadamente, é necessário um aumento de investimento no setor", explicou. Ele fez um histórico da surgimento do SUS e do problema criado com a falta de financiamento. O deputado também se manifestou contrário à criação de novo imposto, destacando que não há mais espaço no País para novos impostos ou taxas.
Integrante da Comissão de Saúde, o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) alertou para o fato de ao se criticar a criação de mitos com a votação da regulamentação, se criem outros como a apresentação de números frios sobre esse ou aquele desempenho. Ele disse que independente de mais receita na União e menor investimento na saúde, o Governo Federal tem de cumprir a Constituição e garantir a saúde para todos. "O Governo tem de arrumar recursos para aplicar na saúde".
Neider Moreira (PPS), também da comissão, disse que a votação da regulamentação servirá de mote para novas discussões e que existe um clima político para se exigir mais investimentos públicos no setor. Ao fazer a análise de várias participações, o deputado Arlen Santiago (PTB) disse que as prefeituras vêm subsidiando a tabela do SUS e que vários procedimentos bancados pelos municípios servem para bancar o sistema.
Expositores defendem mais investimentos públicos
O presidente da Associação Mineira de Municípios, Ângelo José Roncali de Freitas, prefeito de São Gonçalo do Pará (Centro-Oeste de Minas), queixou-se da "ausência de uma política mais definida e mais clara, principalmente por parte da União", com relação a investimentos em saúde. "A União tem que priorizar esses investimentos", disse. Segundo ele, os municípios sofrem com o que chamou de "judicialização da saúde", que obriga as prefeituras a arcarem com procedimentos caros, de alta e média complexidade. Ele acredita que o SUS "é um sistema inteligente e que pode ser otimizado", mas acha que "sem financiamento, isso é impossível".
Segundo o presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems), Mauro Guimarães Junqueira, os gastos municipais em saúde vêm crescendo ano após ano: 20,75% em 2007, 21,38% em 2008, 22,26% em 2009 e perto de 23% em 2010. "Não é possível, para os municípios, arcarem com um percentual tão alto de aplicação de recursos em saúde", disse, acrescentando que é necessário que o Estado aumente a sua parcela de investimento para atender a todas as regiões.
Médico, ex-deputado federal pelo PSDB de Minas Gerais, ex-secretário de Estado de Saúde e atualmente assessor do Governo do Estado, Rafael Guerra fez um histórico das origens da Emenda 29, geradas a partir de um projeto do deputado Carlos Mosconi, à época deputado federal, há 18 anos. Ele também criticou o investimento federal em saúde, lembrando que a União destina apenas 2,7% do PIB para o setor, e não mais do que 4,5% do orçamento público. "É pouco", disse, acrescentando que "não há gestão competente sem recursos". Segundo ele, o projeto que tramita hoje, na Câmara, não interessa para o País, porque foi "totalmente desfigurado". Ele prefere o projeto do Senado, que eleva para 10% os investimentos federais em saúde, sem criação de novos impostos. "Vamos guardar energia para o Senado. É lá que podemos conseguir alguma coisa", assinalou.
Modelo segmentado - O último expositor, professor Eugênio Vilaça Mendes, consultor em Saúde Pública, ex-secretário adjunto da Secretaria de Estado de Saúde, com serviços prestados à Organização Pan-Americana da Saúde, lamentou que o SUS, ao longo dos anos, tenha se desviado de sua proposta original, de sistema universal público, a exemplo dos países desenvolvidos da Europa Ocidental, para um modelo cada vez mais segmentado, como o dos Estados Unidos, voltado para a população pobre. "O sistema universal é o melhor, o mais eficiente, porque é para todos", defende.
Ele tentou derrubar o mito de que o Brasil gasta pouco em saúde. Segundo ele, os 9% do PIB gastos em saúde no País representam mais do que os gastos de Portugal e de Espanha e mais do que a média dos países desenvolvidos do Ocidente. "Nosso gasto é adequado, frisa, mas o investimento público é indecentemente baixo, de apenas 4,1%,". Esse dado, diz, é muito recente e de fonte idônea: foi divulgado há apenas dois meses pela Organização Mundial de Saúde. O gasto público total com saúde, no Brasil, é de 45,7%, contra 54,3% da iniciativa privada, quando, para que o SUS funcionasse de forma eficiente, seriam necessários, segundo ele, um gasto público de pelo menos 70%.
Nos debates, alguns participantes defenderam a criação da CSS, como o presidente do Sind-Saúde, Renato Barros. E outros que se manifestaram em favor de que o SUS atenda na área de psiquiatria dentro da reforma antimanicomial.
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