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Projeto que institui Selo Amigo do Esporte passa pela
CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (6/9/11),
parecer pela juridicidade ao Projeto de Lei (PL) 1.789/11, que
institui o Selo Amigo do Esporte no Estado. A proposição é de
autoria do deputado Marques Abreu (PTB) e foi relatada pelo deputado
Bruno Siqueira (PMDB), que opinou por sua aprovação na forma do
substitutivo n° 1.
De acordo com o projeto original, o selo seria
conferido às empresas do setor privado que contribuem com projetos
na área social e teria o objetivo de incentivar a participação da
sociedade em ações esportivas.
O substitutivo apresentado pelo relator corrige
impropriedades do projeto original. Entre elas, o estabelecimento de
atribuições ao Poder Executivo referentes à obtenção do selo,
previstas originalmente no artigo 2° da proposição, o que
significaria uma invasão de competência por parte do Legislativo. O
substitutivo também exclui determinação prevista no artigo 5° do
projeto, de que as despesas decorrentes da lei correriam por conta
de dotação orçamentária própria, previsão que seria desnecessária,
segundo o relator. Por fim, exclui o artigo 6° do projeto, que prevê
regulamentação da lei pelo Executivo no prazo de 90 dias.
Segurança do trabalhador -
Também recebeu parecer pela constitucionalidade o PL 1.861/11, do
deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que institui a Comenda
Eratóstenes de Almeida Gonçalves, com a finalidade de homenagear
pessoas e instituições que tenham se destacado na defesa da
segurança e da saúde do trabalhador no Estado. A proposição foi
relatada pelo deputado Bruno Siqueira e recebeu a emenda n° 1.
O projeto estabelece a data de 28 de abril para a
realização da cerimônia de entrega da comenda, além de determinar
que a homenagem será administrada por um Conselho a ser designado
pelo Governador do Estado. A emenda n° 1 proposta pelo relator
suprime o parágrafo único do artigo 5° do projeto, que define os
membros que comporiam o referido Conselho.
Adiamento de votação - Os
seguintes PLs tiveram votação adiada de seus pareceres, a pedido dos
relatores: 121/11, 356/11, 679/11, 829/11, 950/11, 1.032/11,
1.336/11, 1.530/11, 1.537/11, 1.547/11, 1.635/11, 1.704/11 e
2.219/11. Já o parecer sobre o PL 941/11 teve a discussão adiada,
por solicitação da deputada Rosângela Reis (PV).
O Projeto de Lei 850/11, do deputado Gilberto
Abramo (PRB), que dispõe sobre a fila única estadual para cirurgia
bariátrica, teve parecer pela inconstitucionalidade, do deputado
Bruno Siqueira, rejeitado. Por isso, a proposta será analisada
novamente pelo deputado André Quintão (PT), designado novo
relator.
Diligência - Foram baixados
em diligência, ou seja, enviados para outros órgãos para pedido de
informações, os PLs: 388/11, 2.030/11, 2.145/11, 2.162/11, 2.192/11.
2.193/11, 2.260/11, 2.285/11, 2.290/11 e 2.294/11.
Inconstitucionalidade -
Foram considerados inconstitucionais os PLs: 696/11, 171/11,
1.094/11, 1.097/11, 1.277/11, 1.638/11 e 1.653/11.
Retirados de pauta - Foram
retirados de pauta os PLs: 87/11, 92/11, 268/11, 313/11, 320/11,
339/11, 367/11, 371/11, 372/11, 529/11, 551/11, 1.443/11, 1.542,
1.659/11, 1.702/11, 1.993/11 e 2.291/11.
A comissão opinou pela juridicidade de outras
proposições, como declarações de utilidade pública e denominações de
escolas estaduais, que dispensam apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados Bruno
Siqueira (PMDB), vice-presidente, que presidiu a reunião; André
Quintão (PT); Luiz Henrique (PSDB); Adelmo Carneiro Leão (PT); e
Sargento Rodrigues (PDT); e deputada Rosângela Reis (PV).
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