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Criação de cotas para pessoas com deficiência pronta para o
Plenário
Está pronto para ir a Plenário, em 1º turno, o
Projeto de Lei (PL) 898/11, que cria reserva de vagas para pessoas
com deficiência física nas contratações temporárias realizadas pelo
Estado. Ele recebeu parecer pela aprovação, em reunião da Comissão
de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
nesta terça-feira (16/8/11). A comissão também opinou pela aprovação
em 1º turno de outro projeto com possível impacto na atuação do
serviço público em Minas: o PL 1.971/11, que trata da adoção de
software livre nos órgãos estaduais. A proposição vai agora à
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O PL 898/11 é de autoria do deputado Délio
Malheiros (PV). Ele acrescenta o artigo 3º à Lei 18.185, de 2009,
que define as regras sobre as contratações temporárias no âmbito do
Poder Executivo estadual. O objetivo é assegurar às pessoas com
deficiência física no mínimo 10% das vagas destinadas a essa
modalidade de contratação. Segundo Délio Malheiros, a reserva de
vagas existe nos casos de admissão por concurso público, mas não nas
contratações temporárias, o que não se justificaria do ponto de
vista constitucional.
O relator da matéria na Comissão de Administração
Pública, deputado Fred Costa (PHS), recomendou a aprovação em 1º
turno na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ). Em vez de alterar a Lei 18.185, o substitutivo
acrescenta dispositivo à Lei 11.867, de 1995, que reserva percentual
de cargos ou empregos públicos para pessoas com deficiência. Tal
dispositivo possibilita a não aplicação da reserva de vagas quando a
urgência da contratação impedir que seja realizado processo seletivo
com tempo hábil para apurar a deficiência e sua compatibilidade com
o exercício da atividade.
Software livre - O PL
1.971/11, do deputado Tiago Ulisses (PV), determina que a
administração pública estadual adote, preferencialmente, formatos
abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização
digital de documentos. Ao incentivar a adoção do chamado software
livre, a medida, segundo o autor, poderá representar economia para
os cofres públicos. Esses programas são gratuitos ou têm baixo custo
de implementação, ao contrário dos formatos fechados.
O relator do projeto, deputado Délio Malheiros,
recomendou a aprovação em 1º turno na forma do substitutivo nº 1, da
CCJ, que faz adequações no texto e elimina a menção a parâmetros
tecnológicos específicos para os programas, remetendo seu
detalhamento à regulamentação.
Requerimento - A comissão
aprovou o adiamento da votação de requerimento do deputado Carlin
Moura (PCdoB), que solicita audiência pública para discutir a
carreira e os salários de agentes de segurança em Montes Claros
(Norte de Minas). O adiamento foi solicitado pelo deputado Neider
Moreira (PPS). Ele argumentou que tal assunto não pode ser discutido
de maneira regionalizada e propôs uma reformulação do
requerimento.
Presenças - Deputados
Gustavo Corrêa (DEM), presidente; Délio Malheiros (PV),
vice-presidente; Ivair Nogueira (PMDB), Neider Moreira (PPS) e
Rogério Correia (PT).
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