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Comissão quer adiamento da entrada em vigor de norma sobre
mototáxi
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai pedir o
adiamento da entrada em vigor da norma federal que regulamenta a
atividade de mototáxi e motofrete. Em audiência pública na tarde
desta quarta-feira (29/6/11), que tratou da atuação dos
profissionais que fazem esses tipos de transporte, o vice-presidente
da comissão, deputado Celinho do Sinttrocell (PCdoB) anunciou que
será aprovado na próxima reunião requerimento fazendo a solicitação
ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O requerimento foi avalizado por representantes de
mototaxistas e motoboys, que reivindicaram a postergação da entrada
em vigor da Resolução do Contran 356, de 2010. Com previsão para
vigorar no dia 2 de agosto deste ano, essa norma coloca em prática a
Lei Federal 12.009, de 2009, a qual regulamenta a atividade desses
profissionais. Além disso, as lideranças fizeram várias ressalvas a
requisitos previstos nas normas, considerando-os inexequíveis.
Exigências inexequíveis - O
presidente do Sindicato dos Trabalhadores Motociclistas e Ciclistas
de Minas Gerais, Rogério dos Santos Lara, fez uma lista das
exigências previstas com as quais os trabalhadores do setor não
concordam. Segundo ele, o Detran e as entidades conveniadas não têm
condições de oferecer os cursos preparatórios que passarão a ser
exigidos para exercer a profissão pelos cerca de 30 mil
motociclistas, só em Belo Horizonte.
Ele reclamou também que, pela norma, se a moto for
registrada na categoria aluguel (exigência para o motofrete), o
motociclista não poderá mais carregar passageiros. O sindicalista
criticou ainda a limitação da altura do compartimento de carga da
moto, que deverá ser de 70 cm no máximo. Se o motociclista trabalha
em lavanderia, gráfica, floricultura e outras empresas que exigem um
baú maior, com a resolução, estará desempregado!", protestou.
Também o presidente da Associação dos Motociclistas
Trabalhadores de Minas Gerais, José Carlos Roberto, fez várias
críticas às normas, principalmente à Lei 12.009, que tem origem num
projeto do então presidente Lula. Na avaliação de Roberto, "Lula fez
uma bagunça", ao misturar na mesma lei a normatização das atividades
de mototaxi e de motofrete. Para ele, a primeira deve ser
regulamentada por cada município, o que está na Lei, mas a atividade
de motofrete deveria, a seu ver, ficar circunscrita ao Estado, pois
o motoboy poderia fazer fretes entre municípios.
Na fase de debates, o presidente da Cooperativa
Brasileira de Transportes Autônomos (CBTA), Josafá Salgueiro,
afirmou que não há tempo hábil para cumprir a resolução. Ele apontou
incoerências nas exigências previstas, como a idade mínima de 21
anos para exercer a profissão. "Muitos menores de 21 anos já exercem
a profissão e depois de 2 de agosto estarão ilegais. A norma tinha
que prever uma fase de transição para essas pessoas", constatou.
Sobre as exigências em relação a equipamentos que a moto para
transporte deverá ter, Josafá revelou que a Resolução 356 cobrará
dos motociclistas seu cumprimento em agosto, mas só vai exigir isso
das fabricantes de motos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Detran diz que não fiscalizará cumprimento da norma
até regulamentação
A coordenadora de Administração de Trânsito do
Detran-MG, Rafaela Gigliotti, esclareceu que o órgão não fiscalizará
as motocicletas de uma cidade em relação ao cumprimento da Resolução
356 quando esse município regulamentar a norma. No caso de Belo
Horizonte, onde a matéria não foi regulamentada, o Detran não fará a
exigência, afirmou ela, buscando tranquilizar a categoria.
Já a coordenadora de Educação de Trânsito do
Detran-MG, Maria Cecília Lopes, rebateu a afirmação de que o órgão
não conseguiria atender à demanda dos motociclistas pelos cursos.
"Tudo está sendo adequado de acordo com as necessidades. Quem quiser
fazer o curso, pode", destacou. Ela enfatizou também que, apesar de
criticada, a resolução foi ótima no sentido de valorizar as
profissões de mototaxista e motofrete, "mesmo que isso implique em
algum sacrifício".
Após ouvir os participantes e conversar com as
representantes do Detran, o subcomandante do Batalhão de
Policiamento de Trânsito de Minas, Major Alessandro Petronzio,
anunciou que a Polícia Militar não faria a fiscalização da nova
resolução na Capital até que a Prefeitura normatizasse o assunto. No
início da reunião, Petronzio havia adotado postura mais rígida no
sentido de fiscalizar o cumprimento da resolução a partir de 2 de
agosto.
Respondendo a questionamento do deputado Rômulo
Veneroso (PV), que solicitou a reunião, sobre a possibilidade de
adiar a entrada em vigor da norma, o coordenador de Infraestrutura
de Trânsito do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Milton
Frantz, disse que não havia essa intenção por parte do órgão. Mas,
depois de ouvir as manifestações, Frantz ponderou que, já que havia
tantos senões em relação à resolução, cabia aos participantes da
reunião propor a prorrogação ao Contran, que seria o órgão com poder
para isso.
O deputado Anselmo José Domingos (PTC) informou que
já estava aprovado na Câmara Municipal o projeto de autoria dele
(quando era vereador em Belo Horizonte), regulamentando a atividade
de motofrete na Capital. Mas ele lembrou que a proposição ainda não
tinha sido sancionada pelo prefeito.
Ainda na reunião, foram aprovados vários
requerimentos de deputados.
Presenças - Deputados
Celinho do Sinttrocell (PCdoB), vice-presidente; Anselmo José
Domingos (PTC), Rômulo Veneroso (PV), Vanderlei Miranda (PMDB) e
Luiz Carlos Miranda (PDT).
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