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Trabalho dá parecer favorável a projeto sobre atingidos por
barragens
Quatro projetos de lei (PLs) sujeitos a votação em
Plenário receberam pareceres favoráveis da Comissão do Trabalho, da
Previdência e da Ação Social, em reunião nesta quarta-feira
(15/6/11), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Entre eles,
está o PL 182/11, dos deputados Elismar Prado e Almir Paraca, ambos
do PT, que institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades
Atingidas pela Construção de Barragens. O relator, deputado Celinho
do Sinttrocel (PCdoB), opinou pela aprovação do projeto em 1º turno,
na forma do Substitutivo nº 2, e pela rejeição do Substitutivo nº 1,
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em sua forma original, o PL 182/11 determina a
adoção pelo Estado de medidas para reparar danos sofridos por
comunidades expulsas de suas terras para a construção de usinas
hidrelétricas. Na justificativa da proposição, o deputado cita dados
da Comissão Mundial de Barragens, segundo os quais cerca de 1 milhão
de pessoas já passaram por essa situação no Brasil. Ele acrescenta
que, na maioria das vezes, os danos não são reparados
adequadamente.
De acordo com o Substitutivo nº 1, da CCJ, a Lei
12.812, de 1998, já trata do assunto e, por isso, não se
justificaria a edição de uma nova norma. Sendo assim, a CCJ propõe
que medidas sugeridas no projeto sejam incluídas na lei.
No parecer aprovado nesta quarta-feira, o relator
concorda com o entendimento da CCJ, mas propõe novas alterações no
conteúdo da Lei 12.812, detalhadas no Substitutivo nº 2. A principal
delas estabelece que cabe ao empreendedor a eventual compensação por
danos sociais e ambientais. O novo texto vincula, ainda, a licença
prévia para o empreendimento à apresentação de um plano de
assistência social pela empresa responsável por construir a
barragem.
O Substitutivo nº 2 também reforça os mecanismos de
participação popular no processo de licenciamento de barragens e
substitui o programa Pró-Assiste, previsto na lei, pela Política
Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas pela Construção de
Barragens.
Antes de ir ao Plenário, o PL 182/11 será analisado
pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Os outros três projetos que receberam pareceres
favoráveis também tramitam em 1º turno e terão de passar pela FFO
antes de ir a Plenário. São eles:
* PL 353/11, do deputado Fred Costa (PHS): Torna obrigatória a identificação de crianças e
adolescentes nos estabelecimentos hoteleiros, a fim de combater
crimes como a exploração sexual. O relator, deputado Duarte Bechir
(PMN), opinou pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1, que
substitui o termo "estabelecimentos hoteleiros" por "meios de
hospedagem", mais abrangente.
* PL 199/11, do deputado Elismar Prado (PT): Obriga a instalação de sinalização tátil,
sonora e visual nas dependências de bens de uso público, para
possibilitar o acesso de deficientes visuais e auditivos. O relator,
Duarte Bechir, opinou pela aprovação da matéria na forma do
Substitutivo nº 2, que adequa o projeto à nomenclatura atual de
"pessoa com deficiência", no lugar de "pessoa portadora de
deficiência". Ele mantém o disposto no Substitutivo nº 1, da CCJ,
que substitui a edição de uma nova norma por alterações na Lei
11.666, de 1994, a qual já trata do tema. Com isso, segundo o
parecer, fica prejudicado o Substitutivo nº 1.
* PL 786/11, do deputado João Leite (PSDB): O texto original cria as Comissões Internas de
Prevenção de Acidentes (Cipas) nas escolas de ensino médio da rede
pública estadual. O relator, Celinho do Sinttrocel, opinou pela
aprovação na forma do Substitutivo nº 2 e pela rejeição do
Substitutivo nº 1, da CCJ, que faz adequações jurídicas e institui
política pública com o objetivo de conscientizar a comunidade
escolar sobre a prevenção de acidentes e da violência, em vez de
determinar a criação das Cipas, o que é competência do Poder
Executivo.
Rejeição - A Comissão do
Trabalho também aprovou parecer de 1º turno pela rejeição do PL
657/11, do deputado Wander Borges (PSB), que institui o Dia do
Vendedor Ambulante. A proposição vai agora ao Plenário da ALMG.
Ainda foram aprovados, em turno único, sete
projetos que tratam de declarações de utilidade pública e um
requerimento de voto de congratulações, que dispensam apreciação do
Plenário.
Requerimentos - Os
deputados da Comissão do Trabalho aprovaram, nesta quarta-feira, os
seguintes requerimentos:
* Do deputado Durval Ângelo (PT), que solicita
visita conjunta das comissões do Trabalho, Direitos Humanos e
Turismo à Indústria de Material Bélico, em Itajubá.
* Do deputado André Quintão (PT), que requer
audiência pública conjunta das comissões do Trabalho, Participação
Popular, Turismo e Esporte para debater impactos sociais da Copa de
2014.
* Do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que
solicita audiência pública para discutir a capacitação profissional
de trabalhadores durante o recebimento do seguro-desemprego.
* Da deputada Luzia Ferreira (PPS), que pede a
realização de audiência pública para discutir a possibilidade de
instalação de polo industrial de confecção de bolsas na Região
Metropolitana de Belo Horizonte.
* Da deputada Rosângela Reis (PV), que requer
audiência pública conjunta das comissões do Trabalho, Assuntos
Municipais e Política Agropecuária, em Ipatinga, para discutir a
comercialização do queijo artesanal nas feiras livres do Vale do
Aço.
* Da deputada Liza Prado (PSB), que solicita
audiência pública para discutir o endividamento do servidor público
estadual.
* Do deputado Celinho do Sinttrocel, num total de
nove solicitações, pedindo à Cemig, à Fundação Estadual de Meio
Ambiente, à Prefeitura de Ouro Preto, às secretarias de Estado da
Fazenda e de Planejamento e Gestão, ao Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social informações sobre o funcionamento da empresa Novelis, em Ouro
Preto, e sobre contratos dessas instituições com a companhia. O
mesmo parlamentar pede à Novelis informações sobre seus planos para
permanecer ou não na cidade. Ele requer, ainda, a realização de
audiência pública para debater as condições de trabalho de
operadores de telemarketing.
Em correspondência enviada à Comissão do Trabalho e
lida na reunião desta quarta-feira, a direção da Novelis nega a
possibilidade de encerramento das operações em Ouro Preto,
mencionada por sindicalistas em audiência pública na ALMG, em 23 de
maio deste ano.
O deputado Celinho do Sinttrocel também solicitou,
por meio de requerimento, o adiamento da votação de um pedido do
deputado João Leite para que seja realizada reunião conjunta com as
comissões de Direitos Humanos e Segurança Pública, a fim de discutir
possíveis irregularidades nas eleições do Sindicato dos
Trabalhadores Rodoviários.
Presenças - Deputados
Tadeu Martins Leite (PMDB), que presidiu a reunião; Celinho do
Sinttrocel (PCdoB) e Duarte Bechir (PMN).
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