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Pronto para Plenário projeto sobre divulgação de padrão de
contratos
Está pronto para ir ao Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL)
321/11, sobre a divulgação da Lei 11.785, de 2008, que define o
tamanho mínimo da fonte utilizada na redação de contratos de adesão.
Nesta quarta-feira (1º/6/11), a Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária aprovou parecer de 1º turno do deputado Ulysses Gomes
(PT) sobre a proposição. O relator opina pela aprovação do projeto
na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor e
do Contribuinte.
O PL 321/11, de autoria do deputado Sargento
Rodrigues (PDT), estabelece que os órgãos públicos do Estado e as
empresas privadas que celebram contratos de adesão com os
consumidores ficam obrigados a reservar espaço, em locais de maior
circulação de pessoas, para a colocação de cartazes divulgando a Lei
11.785. A medida vale também para veículos de comunicação impressa,
televisiva, radiofônica e eletrônica dos Poderes do Estado, que
deverão destinar espaço para divulgar esse direito do
consumidor.
A lei em questão tem como objetivo assegurar um
padrão mínimo de tamanho das letras nos contratos de adesão, para
facilitar sua compreensão pelo consumidor. Segundo a norma, esses
documentos devem ser redigidos com letra legível e o tamanho da
fonte não poderá ser inferior ao corpo 12.
O substitutivo n° 1 promove alterações técnicas no
texto da proposição, além de explicitar que o descumprimento do
disposto na lei sujeitará o infrator a penalidades previstas no
Código de Defesa do Consumidor.
Adiamento - Outros dois
projetos que estavam na pauta deverão ser apreciados em reuniões
posteriores da comissão. O PL 4/11, do governador do Estado, que
extingue a pensão vitalícia de ex-governadores, suas viúvas ou
filhos, teve a discussão adiada a requerimento do deputado João
Vítor Xavier (PRP). O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), por sua
vez, pediu prazo maior para apresentação de parecer sobre o PL
89/11, que fixa em 1% a alíquota de IPVA para veículos com motor
elétrico.
A comissão também aprovou o relatório da audiência
pública realizada em 11 de maio, na qual o Poder Executivo
apresentou documentos sobre o cumprimento das metas fiscais do
Estado referentes ao último quadrimestre de 2010 e ao primeiro
quadrimestre de 2011.
No fim da reunião, o deputado Antônio Júlio (PMDB)
fez críticas à atuação do Ministério Público na fiscalização do
processo licitatório do prédio do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Segundo ele, a
procuradora responsável deixou o caso. Na avaliação de Antônio
Júlio, o Governo do Estado pressiona o Ministério Público a manter a
licitação como está. O deputado disse que o prédio, situado na Praça
da Liberdade, em Belo Horizonte, será alugado para a iniciativa
privada por R$ 14 mil por mês, valor abaixo dos aluguéis do
mercado.
Presenças - Deputados
Doutor Viana (DEM), vice-presidente, que presidiu a reunião; Zé Maia
(PSDB), presidente; Antônio Júlio (PMDB), Gustavo Perrella (PDT),
João Vítor Xavier (PRP), Ulysses Gomes (PT), Antônio Carlos Arantes
(PSC) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
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