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CCJ analisa projeto que trata do saneamento básico
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quinta-feira (19/5/11),
parecer pela constitucionalidade de três projetos de lei
apresentados por parlamentares. São eles: o PL 255/11, do deputado
Elismar Prado (PT), que trata do saneamento básico nos municípios
mineiros; o PL 936/11, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que obriga
o fornecimento de cardápios em braile nos restaurantes e bares; e o
PL 1.220/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que dispõe sobre a
divulgação de informações sobre a pessoa da qual os estabelecimentos
públicos levam o nome.
O PL 255/11 recebeu parecer pela
constitucionalidade na forma do substitutivo n° 1, apresentado pelo
presidente da comissão e relator, deputado Sebastião Costa (PPS). De
acordo com o substitutivo, o projeto passa a modificar a Lei 11.720,
de 1994, que trata da Política Estadual de Saneamento Básico. A
proposição acrescenta o inciso XVII ao artigo 4° da lei
estabelecendo que a implantação de estação de tratamento de esgoto
em todos os municípios mineiros faz parte das diretrizes a serem
seguidas pela política de saneamento básico do Estado.
Originalmente, o PL 255/11 trata da prestação de
serviços públicos de saneamento básico. Ele estabelece que o
saneamento básico compreende os sistemas de abastecimento de água,
de esgoto e de coleta, reciclagem, tratamento e disposição final dos
lixos. O texto original também estabelece que as concessionárias de
serviço público de saneamento básico ficam obrigadas a apresentar um
cronograma de implantação de estação de tratamento de esgoto nas
localidades por elas operadas. O projeto também estabelece critérios
para a definição do cronograma.
Restaurantes deverão ter cardápio em braile
Foi aprovado parecer pela constitucionalidade do PL
936/11 que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile
pelos bares e restaurantes de Minas Gerais. O relator foi o deputado
Delvito Alves (PTB) e o parecer, que foi lido pelo deputado André
Quintão (PT), opinou pela aprovação da proposição com a emenda n° 1,
que apresentou.
A emenda n° 1 modifica a redação do artigo 2° do
projeto original estabelecendo que o não cumprimento da determinação
sujeita o infrator às penalidades previstas no artigo 56 da Lei
Federal 8.078, de 1980. A redação original do artigo 2° previa o
prazo de 60 dias, após a publicação da lei, para o Executivo
regulamentar a matéria.
Já o PL 1.220/11 recebeu parecer, do relator,
deputado André Quintão, pela constitucionalidade na forma do
substitutivo n° 1, que apresentou. Originalmente, o projeto
estabelece que o Executivo promoverá a divulgação, em cada
estabelecimento da rede pública de ensino, de informações sobre a
pessoa que dá nome àquele estabelecimento.
O substitutivo n° 1 acrescenta o parágrafo 3° ao
artigo 2° da Lei 13.408, de 1999, que trata da denominação de
estabelecimento, instituição e próprio público. O dispositivo a ser
acrescido determina que o Executivo divulgará, nos estabelecimentos,
instituição ou próprios públicos cujo nome seja de pessoa,
informações sobre o homenageado.
Questão de ordem - O PL
5.092/10, do governador do Estado, que cria 8.361 cargos de agente
penitenciário e 116 de gestor ambiental, reajusta em 10% os valores
de vantagem pessoal de funcionários da extinta Minas Caixa, corrige
número de cargos e promove adequações em quadro de pessoal de
instituições, entre outras alterações, teve pedido de adiamento de
discussão aprovado, após o deputado André Quintão formular uma
questão de ordem.
O parlamentar argumentou que o projeto modifica
várias leis diferentes e trata de assuntos distintos, sendo que,
nesse caso, o Regimento Interno da AMG determinaria que ele fosse
desmembrado pela Comissão de Constituição e Justiça em proposições
específicas.
O deputado Sebastião Costa recebeu a questão de
ordem e comunicou que irá encaminhá-la à Mesa da ALMG. Ele também
sugeriu que a questão de ordem seja apresentada em Plenário. Na
reunião realizada no último dia 17/5/11, foi distribuído avulso do
parecer do PL 5.092/10, que concluiu pela constitucionalidade da
proposição na forma do substitutivo n° 1, apresentado.
Outras proposições - Na
reunião, foi aprovado pedido de adiamento de discussão do PL 832/11.
Já os PLs 796/11 e 1.136/11 foram retirados de pauta. O PL 72/11 foi
retirado de tramitação. O PLC 6/11 e os PL's 60/11, 67/11, 171/11 e
258/11 foram baixados em diligência (pedido de informações) a outros
órgãos públicos.
Presenças - Deputados
Sebastião Costa (PPS), presidente; Bruno Siqueira (PMDB),
vice-presidente; André Quintão (PT) e Luiz Henrique (PSDB); e a
deputada Rosângela Reis (PV).
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