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Projeto que extingue pensão a ex-governadores recebe
emendas
O Projeto de Lei (PL) 4/11, que extingue a pensão
vitalícia a ex-governadores de Estado e seus beneficiários, recebeu
duas emendas do deputado Antônio Júlio (PMDB), na Reunião Ordinária
do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta
terça-feira (3/5/11). As emendas agora serão apreciadas pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de o
projeto voltar ao Plenário para ser votado em 1º turno.
A emenda nº 1 assegura aos atuais beneficiários o
direito à pensão tratada pela lei. A emenda nº 2 veda aos
beneficiários da pensão vitalícia de que trata a lei o acúmulo do
benefício ao subsídio do cargo eletivo que ocupar.
Durante a reunião foram aprovados, em 1º turno,
três projetos de doação de imóveis. O PL 601/11, do deputado Arlen
Santiago (PTB), foi aprovado na forma do substitutivo nº 1. O
projeto autoriza o Executivo a doar imóvel de 3.500 m² à Unimontes,
em Salinas.
O PL 519/11, do deputado Mauri Torres (PSDB), foi
aprovado com a emenda nº 1. O projeto autoriza o Executivo a doar
imóvel de 3 mil m² ao município de Barão de Cocais para o
desenvolvimento de projetos esportivos e sociais.
O PL 821/11, do deputado Fred Costa (PHS), autoriza
a doação de imóvel ao município de Ponte Nova, para permitir ao
município regularizar a situação das famílias que ocuparam
irregularmente uma área de 25.500 m² às margens da MG-329, no bairro
conhecido como Vila Lana.
Deputado pede que votação de indicações seja
adiada
Também foram aprovados requerimentos do deputado
Rogério Correia (PT), pedindo o adiamento da discussão das
indicações, pelo governador, dos titulares da Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais (Arsae), do Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem), e da Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig).
De acordo com o parlamentar, o governo desrespeitou
a Constituição do Estado, ao empossar os titulares das autarquias
antes da aprovação dos nomes pela Assembleia. Rogério Correia
explicou que a divergência não é em relação aos indicados, mas com a
forma como o Executivo encaminhou o processo de indicação,
desrespeitando a autonomia do Legislativo.
Comunicações - A
Presidência comunicou a decisão de que as audiências públicas,
debates públicos e visitas que envolverem mais de um tema deverão
ser realizadas de forma conjunta pelas comissões afetas. Quando
houver divergência entre as comissões envolvidas, a decisão caberá
ao Colégio de Presidentes.
Também foi comunicada a anexação do PL 1.249/11, do
deputado Leonardo Moreira (DEM) ao PL 907/11, do deputado Gilberto
Abramo (PRB), tornando sem efeito a anexação do primeiro projeto ao
PL 91/11, do deputado Fred Costa. Os projetos tratam da matrícula de
alunos com mobilidade reduzida na escola pública mais próxima de sua
residência.
O deputado Carlin Moura (PCdoB) informou sua
renúncia como membro efetivo da Comissão dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, por ser efetivo em outras duas comissões permanentes da
Assembleia. A vaga será ocupada pelo deputado Elismar Prado (PT).
Reuniões especiais - Foram
acatados requerimentos para realização de Reunião Especial dos
deputados Bosco (PTdoB), para homenagear a Casa do Caminho, em
Araxá; Anselmo José Domingos (PTC), para homenagear o Santuário e o
Colégio São Paulo da Cruz, do Barreiro; e Fred Costa, em homenagem a
Jornada Solidária Estado de Minas.
Durante a reunião, também foi aprovado requerimento
da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
solicitando informações às Indústrias Nucleares do Brasil (INB)
sobre o monitoramento da qualidade das águas superficiais e
subterrâneas na área de influência do complexo minerário de Campo do
Cercado, no município de Caldas.
A Comissão de Segurança Pública solicitou à Rádio
Itatiaia, de Belo Horizonte, cópia de reportagem veiculada em
26/4/2011 na qual são denunciados o uso de telefones celulares e de
drogas por detentos da Penitenciária Nelson Hungria. Por fim, foi
aprovado requerimento do deputado Célio Moreira (PSDB), solicitando
que o PL 1.023/11 seja distribuído à Comissão de Meio
Ambiente.
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